ACESSO À JUSTIÇA E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 7.590/2017

  • Juliana Marteli Fais Feriato Unicesumar
  • Giovanna Rosa Perin De Marchi Unicesumar
Palavras-chave: Recuperação judicial, Pessoa jurídica, Pessoa física, Mediação

Resumo

Por meio da pesquisa bibliográfica, o artigo se destina a demonstrar o viés do acesso à justiça ao Projeto de Lei 7.590/2017 que se destina a modificar a Lei 9.099/1995 com o intuito de criar um novo instituto jurídico: a Recuperação Judicial da Pessoa Física. A Recuperação Judicial brasileira, prevista na Lei 11.101/2005, é o instituto que possibilita o soerguimento da empresa em crise econômico-financeira, ajustando suas finanças via elaborado plano de recuperação judicial. Entretanto, o instituo da lei falimentar tem possibilidade jurídica limitada. Com o cenário de crise econômica e instabilidade política no Brasil desde 2014, o endividamento do brasileiro como pessoa física cresceu, razão pela proposição do Projeto de Lei 7.590/2017. Neste artigo, evidenciará o novo instituto proposto pelo projeto legislativo, identificando se o instrumento constitui meio de acesso à justiça.

Biografia do Autor

Juliana Marteli Fais Feriato, Unicesumar
Doutora em Direito UFSC. Docente e vice coordenadora do Programa de Mestrado em Ciência Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Brasil
Giovanna Rosa Perin De Marchi, Unicesumar
Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas São Paulo (FGV - SP), especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

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Publicado
2017-12-20
Seção
Artigo Original