The Civil Liability of the Disabilities and Parents by Damaged Acts Practiced by their Children Minor and Major Age

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p463-480

Keywords:

Children, Civil responsibility, Fact of the thing, Family power Parents

Abstract

The present article, of bibliographic character and deductive method, analyzed the civil liability of the parents for damaged acts practiced by their sons and daughters minor or major ages. It started with the study of the parents’ civil responsibility for the acts of the minor children, based on the theory of risk. For the civil law, parents are liable for damaged acts of minor children and will have no right of recourse against the child, including making no distinction as to whether the child’s disability is absolute or relative. In general, parents will not respond civilly for the conduct practiced by their older children, with the exceptions demonstrated and questioned throughout the article.

Author Biographies

Alexandra Vanessa Klein Périco, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Professora titular da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Coordenadora de Pós-Graduação

Lucíola Fabrete Lopes Nerilo, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Professora titular no Curso de Direito; Professora e Coordenadora de Pós-Graduação em Direito Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNIESC), Brasil.

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Published

2020-12-23

How to Cite

Périco, A. V. K., & Nerilo, L. F. L. (2020). The Civil Liability of the Disabilities and Parents by Damaged Acts Practiced by their Children Minor and Major Age. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(3), 463–480. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p463-480

Issue

Section

Doutrinas