Marriage institution revised under the constitutionalization of brazilian civil law

  • Alexander Perazo Nunes de Carvalho Programa de Mestrado da Unichristus
  • Gabriela Martins Carmo Programa de Mestrado da Unichristus
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p479-496
Keywords: Constitutionalization, Civil Law, Marriage.

Abstract

Current paper analyzes the effects of the constitutionalization of Civil Law within marriage. It also investigates whether the application of constitutional norms in Civil Law has been given directly or indirectly. Current bibliographic and juridical study of the theme showed that in Brazil there are no unanimous norms or definitions with regard to the direct or indirect application of constitutionalization of Civil Law. Under this pretext, changes have been undertaken within the institution of marriage that should have been made through other juridical mechanisms.

Author Biographies

Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Programa de Mestrado da Unichristus
Doutor (2013) e Mestre (2004) em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, com área de concentração em Direito Privado. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998). Professor do Mestrado Acadêmico da Unichristus. Professor de Graduação do Centro Universitário Christus (Unichristus), da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e da Faculdade Luciano Feijão (Sobral/CE).
Gabriela Martins Carmo, Programa de Mestrado da Unichristus
Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Christus. Bolsista pela FUNCAP. Pós-graduada em Direito do Trabalho e processo do Trabalho pela faculdade Evolutivo. Graduada em Direito pela UNIFOR. E-mail: gabrielamartinscarmo@gmail.com

References

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Published
2019-08-31
Issue
Vol 19 No 2 (2019): maio/ago.
Section
Doutrinas


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