Full Penal Law - Clients, Preferences and Selective Criminalization: A Constitutional Criticism for Contemporary Brazil
Abstract
Maximalist stance of penal models are criticized when clients, preferences and selective criminalization are taken into account. The 1988 Brazilian Constitution predicts a guaranteed penal law based on minimum intervention and on human rights. The spread of a culture featuring punishment in society and maximum penal models started to be investigated as possible responses to criminality, although incompatible with the Brazilian constitution. Due to social demands and the expansion of criminality in modern society, maximalist theories and discourses are becoming more frequent. Although they give a false idea of effectiveness, they have become a means to solve society´s risks and insecurity. Current study, featuring a bibliographical research, analyzes these theories and discourses and the manner they contribute towards penal law for quitting minimalism for efficient responses against insecurity. Alessandro Baratta and Eugenio Raul Zaffaroni underscore the theoretical section.References
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