The role of the Public Prosecutor for the effectiveness of the right to family and community conviviality of children and adolescents in institutions

Authors

  • Joelson Junior Bollotti UniCesumar, Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ)
  • Mariana Gomes Ribeiro Bollotti Ministério Público do Paraná
  • Rodrigo Valente Giublin Teixeira UniCesumar, Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ)

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p875-901

Keywords:

Institutional internments, Family and community conviviality

Abstract

Issues related to the role of the Public Prosecutor for the compliance of family and community conviviality of children and adolescents living within an institution are discussed within the context of an institution for the defense of their interests and rights. Since the institutional custody of vulnerable children and adolescents is highly protective (Article 101, par. VII of Law n. 8069/1990) and it inevitably implies in removing them from family and community conviviality, a fundamental right according to the Brazilian Constitution Art. 227 and to Art. 19 of the Statutes for Children and Adolescents, current paper identifies the manner the Public Prosecutor may guarantee to children and adolescents in custody the right for family and communitarian conviviality.

Author Biographies

Joelson Junior Bollotti, UniCesumar, Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ)

Procurador Federal. Mestrando no Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciência Jurídicas pela UniCesumar - Centro Universitário de Maringá, Maringá (PR), Brasil.

Mariana Gomes Ribeiro Bollotti, Ministério Público do Paraná

Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. Promotor de Justiça da Comarca de Alto Paraná (PR), Brasil.

Rodrigo Valente Giublin Teixeira, UniCesumar, Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas (PPGCJ)

Doutor pela PUC/SP. Bolsista Produtividade em Pesquisa do ICETI – Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação. Docente Titular do Programa de Pós-graduação Strico sensu em Ciências Jurídicas e da Graduação na UniCesumar - Centro Universitário de Maringá, Maringá (PR), Brasil. Advogado.

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Published

2020-01-30

How to Cite

Bollotti, J. J., Bollotti, M. G. R., & Teixeira, R. V. G. (2020). The role of the Public Prosecutor for the effectiveness of the right to family and community conviviality of children and adolescents in institutions. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 19(3), 875–901. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n3p875-901

Issue

Vol. 19 No. 3 (2019): set./dez.

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Artigo Original

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