The role of the Public Prosecutor for the effectiveness of the right to family and community conviviality of children and adolescents in institutions
Abstract
Issues related to the role of the Public Prosecutor for the compliance of family and community conviviality of children and adolescents living within an institution are discussed within the context of an institution for the defense of their interests and rights. Since the institutional custody of vulnerable children and adolescents is highly protective (Article 101, par. VII of Law n. 8069/1990) and it inevitably implies in removing them from family and community conviviality, a fundamental right according to the Brazilian Constitution Art. 227 and to Art. 19 of the Statutes for Children and Adolescents, current paper identifies the manner the Public Prosecutor may guarantee to children and adolescents in custody the right for family and communitarian conviviality.References
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