The prohibition of backward and the socio-environmental function of the property

  • Jeferson Dytz Marin Universidade de Caxias do Sul – UCS
  • Nelson Gularte Ramos Neto Universidade de Caxias do Sul - UCS
Keywords: Concept of principle, Social and Environmental Function of Property, Non-Retrogression

Abstract

The legal practice on the national scene has recognized that the social achievements must be ensured the prohibition of regression. It is understood that the prohibition takes character as a constitutional principle. The definition of legal principles is essential to its proper application. Under the Environmental and democratic state, we seek to understand the meaning that the principle wins with regard to the protection of social and environmental function of property.

Author Biographies

Jeferson Dytz Marin, Universidade de Caxias do Sul – UCS
Advogado. Doutor em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (RS). Mestre em Direito – Universidade de Santa Cruz do Sul (RS). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – UCS (RS), Brasil.
Nelson Gularte Ramos Neto, Universidade de Caxias do Sul - UCS
Attorney of the State of Rio Grande do Sul. Master's student in Law at the University of Caxias do Sul.

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Published
2023-11-27
Section
Doutrinas