The prohibition of backward and the socio-environmental function of the property

Authors

  • Jeferson Dytz Marin Universidade de Caxias do Sul – UCS
  • Nelson Gularte Ramos Neto Universidade de Caxias do Sul - UCS

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e8412

Keywords:

Concept of principle, Social and Environmental Function of Property, Non-Retrogression

Abstract

The legal practice on the national scene has recognized that the social achievements must be ensured the prohibition of regression. It is understood that the prohibition takes character as a constitutional principle. The definition of legal principles is essential to its proper application. Under the Environmental and democratic state, we seek to understand the meaning that the principle wins with regard to the protection of social and environmental function of property.

Author Biographies

Jeferson Dytz Marin, Universidade de Caxias do Sul – UCS

Advogado. Doutor em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (RS). Mestre em Direito – Universidade de Santa Cruz do Sul (RS). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – UCS (RS), Brasil.

Nelson Gularte Ramos Neto, Universidade de Caxias do Sul - UCS

Attorney of the State of Rio Grande do Sul. Master's student in Law at the University of Caxias do Sul.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BADIN, Arthur Sanchez. Controle Judicial das Políticas Públicas: contribuição ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar. São Paulo: Malheiros, 2013.

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002.

CANOTILHO, J. J. G.; MENDES, G. F.; SARLET, I. W.; STRECK, L. L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Tradução de Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.

GRAU, Eros Roberto. Por Que Tenho Medo dos Juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton & Co., 1999.

LUIZ, Fernando Vieira. Teoria da Decisão Judicial: dos paradigmas de Ricardo Lorenzetti à resposta adequada à Constituição de Lenio Streck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

LUMERTZ, Eduardo Só dos Santos. A Transmissibilidade do Dever de Reparar o Dano Ambiental Pretérito sob a Ótica da Função Socioambiental da Propriedade. In: ISERHARD, Antônio Maria Rodrigues de Freitas (org.). Temas de Responsabilidade Civil Ambiental: a função socioambiental da propriedade sob a égide da sustentabilidade. Caxias do Sul: Educs, 2013.

MARIN, Jeferson Dytz. Prisioneiros da Liberdade: crise da jurisdição e decisionismo em Alexy. Curitiba: Juruá, 2015.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional: tomo IV, direitos fundamentais. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.

MOLINARO, Carlos Alberto. Direito à Cidade e o Princípio de Proibição de Retrocesso. Direitos fundamentais & Justiça, v. 01, p. 161-179, 2010.

MOTTA, Francisco José Borges. Levando o Direito a Sério: uma crítica hermenêutica ao protagonismo judicial. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Decisão Judicial e o Conceito de Princípio: a hermenêutica e a (in)determinação do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Brasil; Projeto Pensando O Direito. As resoluções do CONAMA no âmbito do estado socioambiental brasileiro. Brasília, DF: Ministério da Justiça, 2009.

STRECK, Lenio Luiz. O Que é Isto – Decido Conforme Minha Consciência? 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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Published

2023-11-27

How to Cite

Marin, J. D. ., & Ramos Neto, N. G. . (2023). The prohibition of backward and the socio-environmental function of the property. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), 629–641. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e8412

Issue

Vol. 23 No. 3 (2023): set./dez.

Section

Doutrinas

License



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