Immigrant Worker and Labor Analogous to Slavery: A Comparative Study of the Previous Foreigner’s Statute and the Current Migration Law in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p481-500Keywords:
Brazilian migration law, Human dignity, International migration, Immigrant worker, Labor analogous to slaveryAbstract
In recent years, the number of migrants who have sought opportunities in Brazil for a more dignified life is very significant. However, through Law No. 6,815/1980 (Foreigners’ Statute), a lagged and restrictive national migration policy was maintained until recently, which fostered irregular immigration and, therefore, the informality of labor relations and modern slavery. For these reasons, this article aims to analyze the changes brought by Law No. 13,445/2017, in order to verify whether it offers greater legal protection to the dignity of immigrant workers compared to the previous law. To this end, with a qualitative and deductive approach, a reflection on the legal and social situation of immigrant workers in Brazil, considering their historical vulnerability, was carried out, based on bibliographic research and documents available in digital media. It was concluded that the new law presents advances through a paradigm shift towards human rights, but it is still necessary to evolve in sociocultural terms to consolidate a more inclusive environment and practice equal treatment for immigrant workers in Brazil.References
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