Person´s Rights and the Issue of Constitutionality of Crime in the Illicite use of Drugs
Abstract
Current paper comprises the history of drugs in society and investigates Extraordinary Act 635,659 in the Brazilian Supreme Court, questioning the constitutionality of art. 28 of Law 11,343/2006 with regard to constitutional principles on intimacy and private life, corollaries of the person´s rights. The text will analyze the vote of Minister Luiz Roberto Barroso who defended the decriminalization of this behavior with regard to cannabis sativa, providing an objective parameter between usage and peddling the maximum quantity of 25 g of the drug. Comparative law reveals the alternatives in penal law as the issue´s regulating medium.References
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