Person´s Rights and the Issue of Constitutionality of Crime in the Illicite use of Drugs

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p445-461

Keywords:

Extraordinary Act 635,659, Illicit use of drugs, Person´s rights

Abstract

Current paper comprises the history of drugs in society and investigates Extraordinary Act 635,659 in the Brazilian Supreme Court, questioning the constitutionality of art. 28 of Law 11,343/2006 with regard to constitutional principles on intimacy and private life, corollaries of the person´s rights. The text will analyze the vote of Minister Luiz Roberto Barroso who defended the decriminalization of this behavior with regard to cannabis sativa, providing an objective parameter between usage and peddling the maximum quantity of 25 g of the drug. Comparative law reveals the alternatives in penal law as the issue´s regulating medium.

Author Biographies

Alexander Rodrigues de Castro, Universidade Cesumar - UniCesumar

Professor da graduação e Pós-graduação Stricto sensu em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar e Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Professor no curso de Direito da UniFatecie, Brasil.

Silvio Toledo Neto, Universidade Cesumar - UniCesumar

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – UniCesumar, Maringá (PR), Brasil.

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Published

2020-12-23

How to Cite

Castro, A. R. de ., & Toledo Neto, S. (2020). Person´s Rights and the Issue of Constitutionality of Crime in the Illicite use of Drugs. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(3), 445–461. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p445-461

Issue

Vol. 20 No. 3 (2020): set./dez.

Section

Doutrinas

License



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