Os Direitos da Personalidade e a Questão da Constitucionalidade do Crime de Uso de Drogas
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p445-461Palavras-chave:
Direitos da personalidade, Recurso Extraordinário no 635.659, Uso de drogasResumo
Iniciamos com um breve estudo histórico sobre as drogas em sociedade, para depois procedermos a uma análise do Recurso Extraordinário no 635.659 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, onde se questiona a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 com relação aos princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, que são corolários dos direitos da personalidade. Concentramo-nos sobre o voto do ministro Luiz Roberto Barroso que optou pela descriminalização dessa conduta no que diz respeito à cannabis sativa, limitando como parâmetro objetivo para distinção entre as condutas de uso e tráfico a quantia máxima de 25 gramas do entorpecente. Na sequência, com apoio no direito comparado, elencamos alternativas ao uso do direito penal como meio regulamentador da questãoReferências
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