Judiciary and Involuntary Commitment: Mapping the Decisions of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro
Abstract
Law No. 10,216/2001 emerged within a process of reorientation of the Brazilian care model in mental health. Among the various possible debates based on the aforementioned legislation, the present study chooses to analyze the principle of involuntary commitment, which is that determined by the courts. In this sense, the article presents the results of a research that aimed to map the judicial decisions issued in the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, between 2001 and 2016, in cases of involuntary commitment. The analysis verified the number of involuntary commitment proceedings each year, the profile of the people subject to an internment proceeding and the profile of those requesting commitment. It was concluded that, in general, requests for involuntary commitment are made by the relatives of the patient, and that the patient, in most cases, is classified as a drug user.References
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