LA LICENCIA AMBIENTAL BAJO LA ÓPTICA DEL DERECHO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÁNEO

  • Patrícia de Melo Mendonça Ferreira Dom Hélder Câmara
  • Élcio Nacur Rezende
Palabras clave: Licencia ambiental. Desarrollo sostenible. Limitación a la propiedad privada. Participación democrática.

Resumen

El presente artículo visa el estudio de la licencia ambiental bajo la perspectiva del derecho constitucional a la propiedad privada. A pesar del derecho de la propiedad no sea absoluto, la licencia debe realizarse en el interés público, atento a las balizas constitucionales de la eficiencia y de la razonable duración del proceso, bajo el auspicio del principio del desarrollo sostenido, sobre el cual se legitima la protección ambiental constitucional. El ejercicio del poder de policía estatal, consubstanciado por la licencia ambiental, no puede ser interpretado únicamente como mecanismo de defensa del medio ambiente, pero sí como instrumento de sustentabilidad. El actual paradigma de licencia ambiental es objeto de distintas críticas, notablemente cuanto su lentitud e incredulidad. Se propondrá la participación democrática en el procedimiento de licencia como uno de los instrumentos para su perfeccionamiento. El presente estudio se basa metodológicamente en la técnica normativa y se desarrolla a partir del enrejado entre la norma positivada y sus relaciones, al suporte doctrinario, a las investigaciones empíricas y a la Teoría Deliberativa de Habermas, ahora revisitada en la base principio lógica del CPC de 2015.

Biografía del autor/a

Patrícia de Melo Mendonça Ferreira, Dom Hélder Câmara
Advogada, especialista em direito civil, do trabalho e previdenciário
Élcio Nacur Rezende
Mestre e Doutor em Direito. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

Citas

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Publicado
2017-08-22
Sección
Artigo Original