ENVIRONMENTAL WARRANT FROM THE POINT OF VIEW OF CONTEMPORARY CONSTITUTIONAL RIGHT
Abstract
An analysis of environmental warrant with regard to constitutional law on private property is provided. Although the right to private property is not absolute, warrants should be seen from the point of view of public interest, with special reference to constitutional safeguards of efficiency and the reasonable duration of the process within the wake of sustainable development which foregrounds constitutional environmental protection. State protection represented by the environmental warrant should not be solely interpreted as a defense mechanism towards the environment but as sustainability. Current environmental warrant paradigm is criticized specifically for delays and discriminations. Democratic participation in the warrant procedures is proposed as one of the tools for improvement. Current research is methodologically foregrounded on normative technique and it is developed through positive norms and their relationships based on doctrine, empirical research and Habermas´s Deliberative Theory, applied to the 2015 CPC.References
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