La Exigibilidad Judicial de los Derechos Fundamentales Sociales Ante el Obstáculo de Determinar la Conducta Debida por el Estado
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p361-379Palabras clave:
Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais Sociais, Exigibilidade Judicial, Não RetrocessoResumen
El artículo parte del supuesto de que el principio de dignidad humana es el vector axiológico de la Constitución y que el catálogo de derechos fundamentales está materialmente abierto, especialmente los derechos derivados del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, cuya efectividad debe ser garantizada. Tiene como objetivo abordar el problema de la determinación del contenido de los derechos sociales fundamentales como uno de los obstáculos para su judicialización y evaluar la delimitación del mínimo existencial y la prohibición de la regresividad en materia de derechos económicos, sociales y culturales como alternativas al establecimiento de un contenido mínimo de estos derechos. El método es el hipotético-deductivo y, en conclusión, señala como posibles parámetros para la justiciabilidad de los derechos sociales fundamentales los niveles mínimos garantizados en la legislación, desde el instituto del mínimo existencial y la prohibición del retroceso.Citas
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