La Función Preventiva del Término de Ajuste de Conducta en la Tutela Reparatoria de Desastres Ambientales
Resumen
El Término de Ajuste de Conducta (TAC) ha sido ampliamente utilizado en el derecho brasileño como instrumento de reparación de los daños ambientales. Aunque sea un mecanismo célere a la atribución responsabilidad civil ambiental, relevante se hace analizar sí la utilización del TAC cumple la función de prevención a nuevos desastres ambientales. A partir de una investigación pautada en el Derecho de los Desastres Ambientales, en el artículo se tiene por objetivo analizar la función preventiva del TAC en desastres ambientales, teniéndose como parámetro los términos utilizados en los casos de rompimiento de represas en Minas Gerais en los años de 2015 y 2019. Para tanto, se destaca la función preventiva que la reparación ambiental presenta, por intermedio de la responsabilidad civil ambiental. A partir de esa comprensión, se analiza el papel desempeñado por el Término de Ajuste de Conducta en la reparación de daños ambientales y el (in)suficiente carácter preventivo del instrumento para evitar la ocurrencia de nuevos desastres.Citas
ALVES, Cida; SANTOS, Wagner. Após a lama, tribo Krenak deixou de fazer rituais e festas no Rio Doce. G1 Espírito Santo, 28 out. 2016. Disponível em: http://g1.globo.com/espirito-santo/desastre-ambiental-no-rio-doce/noticia/2016/10/apos-lama-tribo-krenak-deixou-de-fazer-rituais-e-festas-no-rio-doce.html. Acesso em: 04 mar. 2020.
Assessorias a vítimas da lama de Samarco e Vale não saem do papel. ISTOÉ Dinheiro, 08 fev. 2020. Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/assessorias-a-vitimas-da-lama-de-samarco-e-vale-nao-saem-do-papel/. Acesso em: 20 fev. 2020.
BENJAMIN, Antonio Herman V. A Responsabilidade civil pelo Dano Ambiental no Direito Brasileiro e as Lições do Direito Comparado. 2 Lusíada, Revista de Ciência e Cultura, n. 543, 1998.
BENJAMIN, Antonio Herman V. Responsabilidade civil pelo dano ambiental, Revista de Direito Ambiental. São Paulo, 1998. p. 5-52. Vol. 9.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília/DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 06 fev. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981.Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em: 09 fev. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 09 fev. 2020.
BRASIL. Lei nº 7.347/85, de 24 de julho de 1985.Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ( VETADO) e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm. Acesso em: 06 fev. de 2020.
BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm. Acesso em: 09 fev. 2020.
BRASIL. Portaria n° 29, de 11 de Junho de 2013.Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Disponível em: https://www.iti.gov.br/images/repositorio/legislacao/portarias/Portaria_TAC-1.pdf. Acesso em: 09 fev. 2020.
CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
CARVALHO, Délton Winter de. Direito Ambiental Brasileiro.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
CASTOR, Belmiro Valverde Jobim; BIN, Daniel. Racionalidade e política no processo decisório: estudo sobre orçamento em uma organização estatal. Rev. adm. contemp.[online]. v.11, n.3, p. 35-56, 2007.
CERUTTI, Thaynara Conrado; ALCARÁ, Marcos. Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: uma alternativa à ação civil pública ambiental. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça/RJDSJ, v. 6, n. 1, p. 229-246, mar./jun. 2018.
CAPPELLI, Sílvia (coord.); JELINEK, Rochelle (Consultoria técnico-jurídica). Compromisso de ajustamento ambiental: análises e sugestões para aprimoramento. Instituto “O Direito por Um Planeta Verde”. Disponível em: http://www.planetaverde.org/index.php?pag=5&sub=1&cod=28. Acesso em: 18 fev. 2020.
Estatuto da Fundação Renova, 28 de junho de 2016.Disponível em: https://www.fundacaorenova.org/wpcontent/uploads/2016/10/estatuto-registrado.pdf. Acesso em: 18 fev. 2020.
FATORELLI, Leandra; MERTENS, Frédéric. Integração de Políticas e Governança Ambiental: o caso do licenciamento rural no Brasil. Rev. Ambiente & Sociedade [online]. Campinas, v. XIII, n. 2, p. 401-415, 2010.
FREITAS, Raquel; FIÚZA, Patrícia; COSTA, Débora. Com impactos na agricultura, mineração e turismo, tragédia da Vale traz incertezas para futuro da economia de Brumadinho. G1 Minas, 24 jul. 2019. Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/07/24/com-impactos-na-agricultura-mineracao-e-turismo-tragedia-da-valetraz-incertezas-para-futuro-da-economia-de-brumadinho.ghtml. Acesso em: 04 mar. 2020.
FUNDAÇÃO RENOVA. No caminho da reparação. Mês base - Agosto/2019.
LEITE, José Rubens Morato; MELO, Melissa Ely. As funções preventivas e precaucionais da responsabilidade civil por danos ambientais. Revista Seqüência, n. 55, p. 195-218, dez. 2007.
MENDONÇA, Heloísa. Desastre de Mariana: a vila de pescadores onde não se pode pescar. EL País, 05 nov. 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/11/01/politica/1509570721_708218.html. Acesso em: 04 mar. 2020.
MILANEZ, Bruno; PINTO, Raquel Giffoni. Considerações sobre o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta firmado entre Governo Federal, Governo do Estado de Minas Gerais, Governo do Estado do Espírito Santo, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. PoEMAS: Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade, Juiz de Fora, 2016. Disponível em: http://www.ufjf.br/poemas/files/2014/07/PoEMAS-2016-ComentáriosAcordo-Samarco.pdf. Acesso em: 18 fev. 2020.
Ministério Público Federal, Povo Indígena Pataxó Hã Hã Hãe e Pataxó da comunidade Naô Xohã, Vale S.A, Fundação Nacional do Índio. Termo de Ajuste Preliminar. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/acordo_vale_pataxos. Acesso em: 10 fev. 2020.
OLIVEIRA, Carina Costa de; OLIVEIRA Liziane Paixão Silva; ANDRADE, Priscila Pereira de. Environmental damage caused by oil exploitation in Brazil: the “conduct adjustment agreement (TAC)” as a means to circumvent civil liability ineffectiveness. In: MALJEAN-DUBOIS, Sandrine et al. (org). The Effectiveness of Environmental Law. Intersentia, 2017.
PENNA, Cidângelo Lemos Galvão; REZENDE, Elcio Nacur. Responsabilidade civil diante da tragédia do rompimento das barragens em Mariana: o desafio da quantificação dos danos. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 8, n. 1, 2018.
SANTOS, Juliano Locatelli; FILIPPIN, Rafael Ferreira. A mediação transformativa e os conflitos Socioambientais: empoderamento e alteridade para a consciência ambiental. Revista Jurídica Cesumar- Mestrado, v. 18, n. 3, p. 711-737, set./dez. 2018.
SENDIM, José de Sousa Cunhal. Responsabilidade civil por danos ecológicos: da reparação através de restauração natural. Coimbra: Coimbra, 1998.
SOUZA, Paulo Roberto Pereira de; A conflituosidade ambiental do desenvolvimento sustentável. Revista Jurídica Cesumar- Mestrado, v. 10, n. 2 p. 365-387, jul./dez. 2010.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.374.284/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.08.2014 - Recurso Repetitivo Tema 707.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 1.198.727/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.08.2012.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1.373.788/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.05.2014.
STIVAL, Mariane Morato; DUTRA E SILVA, Sandro. O desastre na barragem de mineração em Mariana e os impactos no Direito Ambiental Internacional e brasileiro. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 8, n. 3, set./dez. 2018, p. 195-219.
TEUBNER, G.; FARMER, L. Ecological self-organization in environmental law and ecological responsibility: the concept and practice of ecological self-organization.New York: Clichester, 1994.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª Região. EDclnº 002/2016/FAPJ/PRR1/49ºOF, 5ª Turma, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, AI 0000927-56.2017.8.08.0006, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 10/10/2017.
VARELLA, Marcelo Dias. A efetividade do direito internacional ambiental: análise comparativa entre as convenções da CITES, CDB, Quioto e Basiléia no Brasil. In: BARROS-PLATIAU, Ana Flávia; VARELLA, Marcelo Dias (org.). A efetividade do direito internacional ambiental. Brasília: UNICEUB, UNITAR e UnB. Sobre eficiência jurídica: 2009, p. 34-35.
VIÉGAS, Rodrigo Nuñez; PINTO, Raquel Giffoni; GARZON, Luis Fernando Novoa. Negociação e acordo ambiental: o termo de ajustamento de conduta (TAC) como forma de tratamento de conflitos ambientais. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2014.
YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. TAC, TCA e composição prévia: a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA. Revista de Direito Ambiental, v. 16, n. 64, p. 45-70, out./dez. 2011
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