A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais
Resumo
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem sido amplamente utilizado no direito brasileiro como instrumento de reparação dos danos ambientais. Embora seja um mecanismo célere para a atribuição reponsabilidade civil ambiental, relevante se faz analisar se a utilização do TAC cumpre a função de prevenção a novos desastres ambientais. A partir de uma pesquisa pautada no Direito dos Desastres Ambientais, o artigo tem por objetivo analisar a função preventiva do TAC em desastres ambientais, tendo-se como parâmetro os termos utilizados nos casos de rompimento de barragens em Minas Gerais nos anos de 2015 e 2019. Para tanto, destaca-se a função preventiva que a reparação ambiental apresenta, por meio da responsabilidade civil ambiental. A partir dessa compreensão, analisa-se o papel desempenhado pelo Termo de Ajustamento de Conduta na reparação de danos ambientais e o (in)suficiente caráter preventivo do instrumento para evitar a ocorrência de novos desastres.Referências
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