Preventive Function of Behavior Adjustment Term in the Reparatory Tutelage of Environmental Disasters

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313
Keywords: Conduct Adjustment Term, Environmental Civil Liability, Environmental Disasters;, Prevention;, Environmental Repair

Abstract

Behavior Adjustment Term (BAT) has been employed in Brazilian law as a reparation tool for environmental damage. Although it is a fast mechanism for the attribution of environmental civil accountability, it is highly relevant to analyze whether BAT complies with the prevention of new environmental disasters. A research based on the Environmental Disaster Law investigates the preventive function of BAT in environmental disasters using as parameter the terms employed in the cases of dam rupture in Minas Gerais in 2015 and 2019. The preventive function and environmental reparation are underscored through environmental civil accountability. The role of BAT is analyzed with regard to the reparation of environmental damage and the (in)sufficient preventive feature of the tool to avoid the occurrence of other disasters.

Author Biographies

André Augusto Giuriatto Ferraço, Universidade de Brasília - UnB
Doutorando e mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasilia - UnB na Linha de Pesquisa Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade. Membro do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade, da Universidade de Brasília - GERN - UnB, atuando no desenvolvimento dos projetos de pesquisa em recursos marinhos, recursos hídricos e mudanças climáticas, com financiamento da FAP-DF e do CNPq. Assessor jurídico no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 das matérias de direito previdenciário e servidor público civil e militar. Professor voluntário de Direito dos Desastres Ambientais na Universidade de Brasília - UnB.
Amanda Marques Ribeiro , Universidade de Brasília - UnB
Graduanda em Direito da Universidade de Brasília - UnB.
Lays Pereira Nunes, Universidade de Brasília - UnB
Graduanda em Direito da Universidade de Brasília - UnB.

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Published
2020-10-02
Issue
Vol 20 No 2 (2020): maio/ago.
Section
Doutrinas


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