Os Direitos da Personalidade da Empresa: A Tutela da Pessoa Jurídica e sua Abrangência

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p755-772
Palavras-chave: Direito empresarial, Direitos da personalidade, Personalidade jurídica

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos direitos da personalidade e a sua ampliação e adequação às pessoas jurídicas, visto que estas são detendoras de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro e carecem de uma normatização específica, tendo somente o art. 52 do Código Civil como fundamentação para a aplicação dos direitos da personalidade. Utilizando o método hipotético-dedutivo, pautado em pesquisa bibliográfica e documental, verificou-se a necessidade de uma discussão sobre a temática, e uma visão mais protecionaista em relação a estes entes fictícios, que são dotados de personalidade e possuem grande importância para a sociedade. Assim, conclui-se pela ampla possibilidade da aplicabilidade dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, devendo-se sempre observar suas particularidades, e não se limitar a um rol de direitos exemplificativo, mas sim visualizar a efetiviação e a proteção de direitos que ainda não foram legislados, por ser uma categoria aberta e ilimitada.

Biografia do Autor

Carlos Alexandre Moraes , Universidade Cesumar - UNICESUMAR
In Memoriam. Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar (UNICESUMAR). Pós-doutor em Direito pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Doutor em Direito pela FADISP; Doutor em Ciências da Educação pela UPAP. Pesquisador Bolsista Produtividade pelo Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Maringá (PR), Brasil.
Diego Fernandes Vieira, Universidade Cesumar - UNICESUMAR
Docente do Curso de Direito da Faculdade Maringá (FAC), Maringá (PR). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá (PR). Bolsista Taxa do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES). Pós-graduado em Psicologia Educacional, Direito Civil e MBA em Gestão Empresarial pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi), Paranavaí (PR), Brasil.

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Publicado
2021-12-20
Edição
v. 21 n. 3 (2021): set./dez.
Seção
Doutrinas


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