Rompimento da barragem em Mariana: a adoção de programa efetivo e adequado de compliance diante do dever fundamental de proteção ao meio ambiente

Hudson Colodetti Beiriz; Adriano Sant'Ana  Pedra

doi:10.17765/2176-9184.2026v26.e14040

Authors

Hudson Colodetti Beiriz Faculdade de Direito de Vitória https://orcid.org/0000-0001-6601-7233
Adriano Sant'Ana Pedra Faculdade de Direito de Vitória https://orcid.org/0000-0002-8174-9122

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e14040

Keywords:

Samarco Mineração S.A, Fundão Dam, Fundamental duty of environmental protection, Compliance

Abstract

CONTEXTUALIZATION: Notwithstanding the company Samarco Mineração S.A. claimed that the activities carried out at the Fundão dam, Mariana/MG, were licensed in 2015, current legislation is not capable of regulating advances related to scientific dam safety techniques.
OBJECTIVES: The general objective of this paper is to analyze how the fundamental duty to protect the environment relates to the Fundão dam collapse. The specific objectives are: a) to discuss the causes that led to the Fundão dam collapse; b) to address environmental compliance within potentially polluting companies; and c) to identify the fundamental duty to protect the environment.
METHODOLOGY: To this end, it uses the deductive method, with analysis of bibliography and existing documents on the subject.
RESULTS: It is concluded that due to the fundamental duty to protect the environment, Samarco Mineração S.A. had an obligation to adopt an effective and adequate compliance program in its structure, which, if existing, would have the potential to prevent the harmful event and minimize the resulting damage.

Author Biographies

Hudson Colodetti Beiriz, Faculdade de Direito de Vitória

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Processual Civil pela FDV. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6601-7233. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6661982557276770. E-mail: [email protected].

Adriano Sant'Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV. Procurador Federal. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8174-9122. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0637600349096702. E-mail: [email protected].

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