End-to-end encryption on WhatsApp and Fundamental duties of collaboration with public Safety and judicial cooperation

Keywords: WhatsApp, Cryptography, Privacy, Fundamental Rights, Fundamental Duties

Abstract

Although WhatsApp greatly facilitates communication, bringing benefits to everyone, as it makes use of end-to-end encryption, it also allows elements to be adopted for the preparation of demands involving criminal offenses. In this article, the feasibility of using end-to-end encryption in WhatsApp will be investigated in view of the fundamental duties of collaboration with public security and judicial cooperation. Initially, end-to-end encryption in WhatsApp will be related to the protection of the fundamental right to privacy, to later identify the fundamental duties involved, as well as analyze whether the use of end-to-end encryption in WhatsApp is compatible with them. In order to achieve its desideratum, the deductive method was used in the conduct of the research, concluding that, nowadays, it is not feasible to use end-to-end encryption in WhatsApp in view of the aforementioned fundamental duties.

Author Biographies

Hudson Colodetti Beiriz, Faculdade de Direito de Vitória
Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória. Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Adriano Sant'Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória
Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Mestre em Física Quântica pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV. Procurador Federal.

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Published
2024-07-02
Section
Artigo Original