The Inter-american Court of human rights and its jurisprudential evolution on the socio-environmental rights of original peoples: contributing factors to the judgment of the case people Xucuru vs Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12817

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights, Socio-environmental law, Xucuru v. Brazil case

Abstract

This work, developed in the area of ??Public International Law and Human Rights, addresses the theme of the jurisprudential evolution of the Inter-American Court of Human Rights regarding the socio-environmental rights of original peoples, analyzing several cases that contributed to the formation of precedents and served as basis for the judgment of the first case of violation of the rights of original peoples in the country: the case Xucuru Community v. Brazil. In the end, it was concluded that the two bodies of the American Convention on Human Rights have played an important role in protecting the socio-environmental rights of original peoples, but there are still challenges to be overcome, especially with regard to compliance with the reparatory measures imposed on States and which remain pending discharge. To develop this study, the type of exploratory research was used, based on normative, jurisprudential, bibliographical review and specialized articles on the Inter-American Human Rights System.

Author Biographies

Allan Ribeiro dos Santos, Universidade do Estado do Amazonas

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental (PPGDA) da Universidade do Estado do Amazonas.

Bianor Saraiva Nogueira Júnior, Universidade do Estado do Amazonas

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Doutor em Sociedade e Cultura na Amazônia pelo Programa de Pós-Graduação - PPGSCA da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Doutorando em Antropologia pela Universidade Federal de Pelotas - UFPel/RS. Mestre em Direito Ambiental pelo PPGDA da Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Professor Doutor do Curso de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas - PPGDA/UEA. Professor Doutor do curso de Pós-graduação em Direito Público, ED/UEA. Pesquisador no Observatório para a Qualidade da Lei (LEGISLAB-UFMG). Escritor. Procurador Federal - PGF/AGU.

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Published

2024-08-30

How to Cite

Santos, A. R. dos, & Nogueira Júnior, B. S. (2024). The Inter-american Court of human rights and its jurisprudential evolution on the socio-environmental rights of original peoples: contributing factors to the judgment of the case people Xucuru vs Brazil. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 427–438. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12817

Issue

Section

Doutrinas