The incongruence of taxing sunscreen characterized as a cosmetic: the counter-instraint to its use as a method of protection against skin cancer
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13746Keywords:
ICMS, IPI, Public Policy, Sunscreen, TaxationAbstract
Contextualization: This article analyzes the incongruity of high taxation on sunscreen, currently classified as a cosmetic, which discourages its use in skin cancer prevention. This classification results in high ICMS and IPI rates, hindering access to the product, especially for low-income individuals. The World Health Organization warns of the increase in skin cancer cases in Brazil, highlighting the urgent need for public policies to encourage sunscreen use. The analysis also considers the constitutional principles of essentiality and non-cumulativeness, which, despite being provided for, have not been effective in making the product more accessible.
Objectives: The main objective of this study is to reevaluate the tax classification of sunscreen, recognizing its role in protecting public health. The aim is to propose its reclassification or a reduction in tax rates to facilitate access to the product, especially for the most vulnerable segments of the population, promoting health and saving public resources.
Methodology: The study conducts a legal and tax analysis of the taxes levied on sunscreen, with an emphasis on the application of ICMS (Tax on Goods and Services) and IPI (Excise Tax). The approach includes an examination of constitutional tax principles and the extra-fiscal function of taxes, highlighting the potential for its use as a public policy instrument focused on health and social justice.
Results: The current taxation on sunscreen is incompatible with its preventive role in public health. Its classification as a cosmetic, with high taxation similar to that of harmful products, ignores its importance as an essential item. Tax reclassification or reduction in rates could facilitate access to the product, especially for the most vulnerable population, contributing to the prevention of skin cancer and generating savings in public health spending.
References
ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. p. 371. ISBN 9786559646524. Disponível em: https://integrada.mi nhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646524/.
BARLETTA, Fabiana; MAIA, Maurilio Casas. A proteção dos vulneráveis e o direito civil: um mandamento constitucional? Breves reflexões. Revista de Direito do Consumidor. vol. 141. ano 31. p. 219-241. São Paulo: Ed. RT, mai./jun. 2022. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0a89d21f0000019484a5a43ed41d72f3&docguid=I585c09c0edf511ec8eaeac7594ead4bc&hitguid=I585c09c0edf511ec8eaeac7594ead4bc&spos=2&epos=2&td=2367&context=64&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=true&isFromMultiSumm=true&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em: 20 jan 2025.
CALIENDO, Paulo. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. p. 391. E-book. ISBN 9786555599992. Disponível em: https://integrada.minhabibliotec a.com.br/#/books/9786555599992/.
JÚNIOR, Anis K. Curso de direito tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788553600250. Disponível em: https://inte grada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553600250/.
LUCCHESE, Geraldo. Enquadrar o protetor solar na categoria de medicamento? Consultoria Legislativa. Fev. 2010. p. 3. Disponível em: fi-le:///C:/Users/amand/Dow nloads/enquadrar_protetor_lucchese.pdf.
MARQUES, Cláudia Lima, MIRAGEM, Bruno. O Novo Direito Privado e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 120.
MAZZA, Alexandre. Curso de direito tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. p. 21. E-book. ISBN 9788553620029. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca .com.br/#/books/9788553620029/.
SEHN, Solon. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559648634. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/ #/books/9786559648634/.
Links:
Dado retirado de pesquisa realizada no site https://simtax.com.br/tabela-de-icms-parana-atualiza-da/#:~:text=No%20estado%20do%20Paran%C3%A1%2C%20ª,padr %C3%A3o%20de%2019%2C5%25. Pesquisa realizada em 17 set. 2024 às 21h11.
Dados retirados de pesquisa realizada na tabela disponível no site: https://www.taxgro up.com.br/intelligence/tabela-icms-atualizada/#tabela-icms-2024-parana. Pesquisa realizada em 18 set. 2024 às 15h38.
Dado retirado de pesquisa realizada na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/aces so-a-informacao/legislacao/documentos-e-arquivos/tipi.pdf. Pesquisa realizada em 19 set. 2024 às 23h03.
Dados retirados da pesquisa realizada no site: https://sbco.org.br/atualizacoes-cientifi cas/mortes-por-melanoma-no-brasil-podem-aumentar-80-em-duas-decadas-aponta-c ancer-tomorrow-da-oms/. Pesquisa realizada em 19 set. 2024 às 10h58.
Dados retirados do Altas On-line de Mortalidade de Câncer, utilizando a barra de pesquisa por perío-do entre 2009-2013 e 2018-2022, região Brasil, sexo todos, topografia por tipo de câncer, CID C43 – Melanoma Maligno da Pele. Disponível em: https://www.inca.gov.br/MortalidadeWeb/pages/Modelo02/consultar.xhtml#panelResultado. Pesquisa realizada em 19 set. 2024 às 15h22.
Dado retirado da tabela de proporção de cirurgia para tratamento de câncer de pele, segundo tipo de tumor e nível de atendimento. Disponível em: https://www.inca.gov.br/ sites/ufu.sti.inca.local/files/media/document/informativo-deteccao-precoce-3-2016.pdf . Pesquisa realizada em 19 set. 2024 às 15h29.
STJ. Tema Repetitivo nº 106. Órgão julgador: primeira seção. REsp nº 1.657.156/RJ. DJ: 25/04/2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivo s/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h10.
TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO: nº 5001082-26.2023.4.04.0000. Relator: Sebastião Ogê Muniz. DJ: 20/04/2024. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br /pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40003814925&versao_gproc=3&crc_gproc=0345008b&termosPesquisados=dHJhdGFtZW50byBjYW5jZXIgcGVsZSBtZWxhbm9tYSA=. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h28.
Dados retirados de pesquisa realizada nos seguintes sites: https://consultaremedios.c om.br/cemiplimabe/pa, https://loja4bio.com.br/oncologia/cemiplimabe, https://www.di namicadrogaria.com.br/www-dinamicadrogaria-com-br/libtayo-350mg-caixa-com-1-fr asco-ampola-com-7ml?srsltid=AfmBOoo2IQ9_BrVs5Bh-c9-AKdPPH1k7Uf-HpLy4PZ Q3qnJRXsaQhHZK. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h30.
TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO: nº 5011917-73.2023.4.04.0000. Relator: João Batista Pinto Silveira. DJ: 17/05/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/ pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40003867402&versao_gproc=4&crc_gproc=0a900874&termosPesquisados=dHJhdGFtZW50byBjYW5jZXIgcGVsZSBtZWxhbm9tYSA=. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h34.
Dados retirados de pesquisa realizada nos seguintes sites: https://consultaremedios.c om.br/vismodegibe/pa, https://www.mundialfarma.com.br/erivedge-150mg---vismode gibe---cx-c--28-capsulas---roche-/p, https://saudefarmamedicamentos.com.br/erivedg e-150mg-vismodegibe-cx-c-28-capsulas-roche. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h36.
TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO: nº 5009725-07.2022.4.04.0000. Relator: Celso Kipper. DJ: 28/09/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteir o_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40003445281&versao_gproc=5&crc_gproc=ab84dd09&termosPesquisados=dHJhdGFtZW50byBjYW5jZXIgcGVsZSBtZWxhbm9tYSA=. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h40.
Dados retirados de pesquisa realizada nos seguintes sites: https://consultaremedios.c om.br/nivolumabe/pa, https://www.mundialfarma.com.br/opdivo--nivolumabe--40mg-c aixa-com-1-frasco-ampola-com-4ml-de-solucao-de-uso-intravenoso/p, https://akuram ed.com.br/produto/opdivo-100mg-c-1-fr-amp-10ml-iv/. Pesquisa realizada em 20 set. 2024 às 13h41.
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