The incongruence of taxing sunscreen characterized as a cosmetic: the counter-instraint to its use as a method of protection against skin cancer

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13746

Keywords:

ICMS, IPI, Public Policy, Sunscreen, Taxation

Abstract

Contextualization: This article analyzes the incongruity of high taxation on sunscreen, currently classified as a cosmetic, which discourages its use in skin cancer prevention. This classification results in high ICMS and IPI rates, hindering access to the product, especially for low-income individuals. The World Health Organization warns of the increase in skin cancer cases in Brazil, highlighting the urgent need for public policies to encourage sunscreen use. The analysis also considers the constitutional principles of essentiality and non-cumulativeness, which, despite being provided for, have not been effective in making the product more accessible.

Objectives: The main objective of this study is to reevaluate the tax classification of sunscreen, recognizing its role in protecting public health. The aim is to propose its reclassification or a reduction in tax rates to facilitate access to the product, especially for the most vulnerable segments of the population, promoting health and saving public resources.

Methodology: The study conducts a legal and tax analysis of the taxes levied on sunscreen, with an emphasis on the application of ICMS (Tax on Goods and Services) and IPI (Excise Tax). The approach includes an examination of constitutional tax principles and the extra-fiscal function of taxes, highlighting the potential for its use as a public policy instrument focused on health and social justice.

Results: The current taxation on sunscreen is incompatible with its preventive role in public health. Its classification as a cosmetic, with high taxation similar to that of harmful products, ignores its importance as an essential item. Tax reclassification or reduction in rates could facilitate access to the product, especially for the most vulnerable population, contributing to the prevention of skin cancer and generating savings in public health spending.

Author Biographies

Amanda Sentone Guieseler, Uninter

Mestranda em Direito na linha de pesquisa Jurisdição e Processo na Contemporaneidade pelo Centro Universitário Internacional do Paraná, bolsista CAPES/PROSUP. Atuante no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Advogada inscrita na OAB/PR. Professora Universitária no Centro Universitário Inter- nacional do Paraná, com atuação nas áreas de Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Consumidor.

Polyana Lais Majewski Caggiano, Uninter

Mestranda em Direito pela Uninter; graduada em Direito pelo Unibrasil e em História pelo Claretiano; pós-graduada em Direito Constitucional pela Abdconst, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Abdconst; pós-graduada em metodologia de ensino da História pela Faculdade São Luís; MBA em gestão de pessoas e lideranças pela Faculdade São Luís. Pós-graduada em Administração em agronegócios e em ESG pela Uninter; pós-graduada em gestão de negócios inovadores pela Uninter; Professora corretora e orientadora de TCC da pós-graduação na Uninter; Coordenadora da área trabalhista no escritório Kuster Machado Advogados.

Andreza Cristina Baggio, Uninter

Professora no Mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional – UNINTER, atuando na área de Poder, Estado e Jurisdição. Líder do grupo de pesquisa “Processo e Efetividade da Tutela Jurisdicional”. Professora de Direito Processual Civil e integrante do Conselho de Pesquisa da UNINTER. Professora nos cursos de pós-graduação em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Membro do BRASILCON, da ABDPro e das Comissões de Educação Jurídica e Acesso à Justiça da OAB/PR. Advogada.

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Published

2025-12-08

How to Cite

Guieseler, A. S., Caggiano, P. L. M., & Baggio, A. C. (2025). The incongruence of taxing sunscreen characterized as a cosmetic: the counter-instraint to its use as a method of protection against skin cancer. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 25(1), 378–388. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13746

Issue

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Artigo Original