Access to Private Health Schemes as a Tool for Citizenship: Prohibition to Contradictory Behavior Vis-À-Vis Health Schemes

  • Luiz Eugenio Scarpino Jr UNAERP
  • Sebastião Sérgio da Silveira UNAERP
Keywords: Health, Consumer, Prohibition to Contradictory Behavior

Abstract

The theory of venire contra factum proprium non potest, which may be translated as the prohibition to contradictory behavior within the consumers-health plan schemes relationship, is investigated, with special reference to a practical case given hereby. The meaning of the prohibition to contradictory behavior is contextualized within the Brazilian normative macro-system (Constitution, Consumer Code, Civil Code) and compared to Health Scheme Laws (Law n. 9.656/98), as a nuance in the application and interpretation of private health contracts.

Author Biographies

Luiz Eugenio Scarpino Jr, UNAERP
Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania/UNAERP; Pós Graduado em Gerente de Cidade/FAAP, Gestão Jurídica de Empresas/UNESP, Direito Eleitoral/UNISUL; Graduando em Administração Pública/UFSJ; Professor: UNAERP (Graduação) da FAAP (Pós-Graduação); Advogado.
Sebastião Sérgio da Silveira, UNAERP
Mestre e Doutor pela PUCSP, Pós Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Docente e Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP; Docente do Dept. de Direito Público (FDRP-USP); Promotor de Justiça no Estado de São Paulo
Published
2014-02-03
Issue
Vol 14 No 1 (2014): jan./jun.
Section
Doutrinas


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