A Cirurgia de Transgenitalização e seus Reflexos no Direito

Patrícia Fortes Attademo Ferreira; Lucas Cardoso Jardim

doi:10.17765/2176-9184.2015v15n2p565-580

TRANSGENITALIZATION SURGERY AND ITS LEGAL CONSEQUENCES

Patrícia Fortes Attademo Ferreira Universidade do Estado do Amazonas
Lucas Cardoso Jardim Universidade do Estado do Amazonas

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n2p565-580

Keywords: Transexualism, Transgenitalization Surgery, Penal Responsibility, Changes In The Birth Certificate

Abstract

The trans-sexual condition and its notorious treatment, transgenitalization surgery, impacts modern society, due to the special situations in law which demand specifically directed legal treatments. A juridical trend is extant worldwide on the acknowledgement of trans-sexual rights legislated to warrant their identity, dignity, health and other factors. Since Brazil has still to adapt itself to these laws, the juridical reflections on transgenitalization surgery are seen within the limits of infra-constitutional norms which do not include transsexual people. Limits are dealt with in current analysis by reviewing the legal texts and the doctrine on the theme.

Author Biography

Patrícia Fortes Attademo Ferreira, Universidade do Estado do Amazonas

Direito

PDF (Português (Brasil))

Published

2015-11-30

Issue

Vol 15 No 2 (2015): jul./dez.

Section

Artigo de Opinião

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