CONSTITUTIONALITY OF PUBLIC POLICIES WITHIN THE PERSPECTIVE OF CONSTITUTIONAL DIRECTIONALITY: THE IMPORTANCE OF OBLITERATING UNDERDEVELOPMENT AND POVERTY
Abstract
Current paper analyzes the constitutionality of public policies within the perspective of constitutional directionality. Directional Constitution and its applicability to Brazilian conditions will be debated, coupled to the importance of Article 3 of the 1988 Brazilian Constitution, particularly the aims for the obliteration of underdevelopment and poverty through a brief bibliographical review on the terms underdevelopment and poverty. The paper contributes towards the literature, especially in in-depth discussions related to the constitutionality of public policies. It is hoped that literature on Constitutional Law will be increased when possible concepts of development and poverty are forwarded.References
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