YESTERDAY´S AND TODAY´S FAMILY: THE ROLE OF WOMEN IN BRAZILIAN FAMILY LAW

Authors

  • Amanda Muniz Oliveira UFSC
  • Rodolpho Alexandre Santos Melo Bastos UFSC

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p235-262

Keywords:

Family law, Gender, Women

Abstract

The role of Brazilian law in the imposition and naturalization of women as submitted individuals is analyzed. Within the point of view of familial plurality and the outcome of patriarchy in pre-history, the legal dispositions in Brazilian law which contribute towards disparities between males and females are identified, specifically in family legislation. A documentary empirical analysis is undertaken, foregrounded on the analysis of primary sources, such as the Philippine Ordinances, the Consolidation of Civil Laws, the 1916 Civil Code, the 1988 Constitution and the 2002 Code in which the rights of women are discussed to provide a general view on gender roles defined within the law of the family.

Author Biographies

Amanda Muniz Oliveira, UFSC

Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC. Mestra em Direito pelo PPGD/UFSC. Bacharela em Direito pelas Faculdades Santo Agostinho de Montes Claros - MG – FADISA. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Conhecer Direito – NECODI (UFSC/CNPq). Pesquisadora no Grupo de Pesquisa Modelagem e Compreensão de Sistemas Sociais: Direito, Estado, Sociedade e Política (UFSC/CNPq). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa e Extensão Direito das Mulheres (CCJ/UFSC). Bolsista CAPES. E-mail: amandai040@gmail.com

Rodolpho Alexandre Santos Melo Bastos, UFSC

Doutorando em História pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGH/UFSC. Mestre em História pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Pós-graduado em Filosofia pela UNIMONTES. Historiador pela UNIMONTES. Membro do Núcleo Interdisciplinar de Estudos Medievais – Meridianum (UFSC/CNPq). Lattes: http://lattes.cnpq.br/5676372308120967. E-mail: rodoxbastos@gmail.com

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Published

2017-05-05

How to Cite

Oliveira, A. M., & Bastos, R. A. S. M. (2017). YESTERDAY´S AND TODAY´S FAMILY: THE ROLE OF WOMEN IN BRAZILIAN FAMILY LAW. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 17(1), 235–262. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n1p235-262

Issue

Vol. 17 No. 1 (2017): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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