CONSUMERS´ COLLECTIVE LEGAL TUTELAGE DERIVED FROM THE ASSOCIATED PRACTICE OF LEGITIMATED ASSETS

Keywords: Consumers´ rights, Consumers´ transindividual tutelage, Extraordinary legitimation, Collective actions

Abstract

The qualities of extraordinary legitimation for consumers´ collective legal defense are forwarded by deduction method and bibliographical research. The paper also comprises eventual impairments in the occupation of such important political space for qualified deliberation. Current context of legal warrants in collective civil jurisdiction, such as costs exemption and the inversion of the burden of proof, is also given. It may be investigated whether transindividual instrumentation is the best option to correct the several behavior types of waywardness of the market´s economic agents within a highly vulnerable society assailed by global consumption. The latter is characterized by coercive commercial methods, predatory mass contracting techniques and ploys of the digital environment. Results demonstrate that collective instrumentation of consumers´ interests would exert, through the joint articulation of legitimated assets, a counter majority force with regard to the holders of production means which would be compelled to substantial changes in quality and safety standards in consumers´ goods. The eventual intervention of the individual consumer would never attain such results.

Author Biography

Dennis Verbicaro Soares, Universidade Federal do Estado do Pará-UFPA Centro Universitário do Pará-UFPA
Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela UFPA. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UFPA, Professor da Graduação e Especialização do CESUPA. Professor da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da UFRGS. É líder do Grupo de Pesquisa "Consumo e Cidadania" (Cnpq). É Procurador do Estado do Pará e Advogado.

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Published
2017-12-20
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Artigo Original