Vicissitudes and triumphs of the Collective Habeas Corpus 143.641/SP: agency and judicial activism?
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p197-224Keywords:
Judicial decision, Penal Law, Female prison, Collective habeas corpus.Abstract
There has been currently a deep crisis within the homogeneity of juridical decisions in Brazil. The above is due to the tensions between international theses and, frequently, the wayward interpretation of these theories. Current analysis investigates the collective habeas corpus 143.641/SP to pinpoint tensions and identify the juridical nature of the matter judged. The analysis will comprise the bases foregrounded by the Prosecutor as petitioner, the opinion of the Attorney General and the vote criteria of the minister Ricardo Lewandowski. An analysis of the concepts “judicialization of politics”, “judicial activism” and “hermeneutics” will be undertaken through the hermeneutic and phenomenological approach.References
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