The right to forgetfulness as a form of biopower

Keywords: Biopower, Biopolitics, Right to Forgetfulness

Abstract

This paper deals with two themes that are contemporary and of paramount importance to the everyday life of the population, especially the legal environment. It is based on the study of the philosopher Michel Foucault to demonstrate the various forms of power that were used throughout history and put into practice within the population. In order to do so, in the first part of this paper it became necessary to study the terms Governmentality, Biopower and Biopolitics to designate the means used by the rulers within their subjects through analogies with regimes that existed and its consequences. In the second part of this study, we sought to understand a subject that has been discussed in our courts and generated many controversies, the Right to Forgetfulness, a topic that has been gaining increasing recognition in legal circles, studying its relationship with the Principle of the Dignity of the Human Person, as well as a brief study on freedom of information, of speech and of press. Subsequently, we sought a brief analysis of the Personality Rights; among them, the constitutionally protected ones, such as honor, image, private life and intimacy, ending with its possible use by the ruling class as a way of using it so that previous information that might cause any harm to its political reputation would be erased from all media under the pretext of protecting intimacy. The research method that has been used is deductive-inductive, developed through bibliographical research and scientific articles.

Author Biographies

Carlos Henrique Miranda Jorge, Universidade de Marília - UNIMAR
Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Especialista em Direito do Estado com ênfase em Direito Administrativo pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Brasil.
Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília - UNIMAR
Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha, Espanha. Procurador da República do Ministério Público Federal em Marília e Professor permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Brasil.
Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília - UNIMAR
Docente do Programa de graduação, mestrado e doutorado da Universidade de Marília, Marília (SP), Brasil. Doutorado e Mestrado em Educação pela UNESP/Marília, Graduação em Ciências Sociais pela UNESP/Marília. Líder do grupo de pesquisa Globalização, soberania e neoliberalismo, inscrito regularmente no DGP/CNPq. Pós-doutoranda em Sociologia do Trabalho pela UNESP/Marília

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Published
2023-09-28
Section
Doutrinas