The development of the MERCOSUR dispute settlement system
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e9592Keywords:
Regional integration, MERCOSUR, dispute settlement, Integration LawAbstract
The regional integration process is related to the emergence of economic blocs, such as MERCOSUR. The relationship between the member countries may generate conflicts that must be resolved in a friendly manner. In the regional blocs, dispute settlement systems are developed with the provision of appropriate mechanisms. Since its creation, MERCOSUR has been developing its dispute settlement system, having addressed the issue in more than one international treaty signed within the bloc. This article sought to analyze the development of the MERCOSUR dispute settlement system in order to point out positive and negative points. The analysis was made based on concepts and debates arising from Integration Law and International Law, as well as through the survey of MERCOSUR treaties related to the theme. It was concluded that despite advances, the system presents, in addition to positive points, negative points such as the lack of access by private individuals and the fact that it does not regulate conflicts other than those involving States.References
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