An intruder body”. Anti-discrimination law and the justiciability of the economic, social and cultural rights in the inter-american court of human rights: an analysis based on the case of Guevara Díaz vs. Costa Rica

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11925

Resumen

This article has as its central theme of analysis the Guevara Díaz vs. Costa Rica, judged in June 2022 by the Inter-American Court of Human Rights, especially about Anti-Discrimination Law, a category that is projected throughout the judgment of the jurisdictional body of the Inter-American System as fundamental to understanding the need to establish justiciability direct protection of economic, social, cultural and environmental rights (DESCA). The precedent, therefore, innovates by sedimenting the normative force of the principle of progressive development provided for in art. 26 of the American Convention on Human Rights (ACHR), understood, at least until then, as a mere interpretative principle of the ACHR. However, the decision deserves to be highlighted due to the adoption of the Anti-Discrimination Law as a backdrop to enable the direct justiciability of DESCA, opening up a new institutional practice in the IAHRS scenario. In terms of methodology, the research is carried out based on a critical-reflexive review of the themes covered and the use of the hermeneutic phenomenology method.

Biografía del autor/a

Doglas Cesar Lucas, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI
Doutorado em Direito pela UNISINOS e Pós-Doutorado em Direito pela Università Degli Studi di Roma Tre. Professor dos Cursos de Graduação e de Mestrado em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijui) e professor no Curso de direito do Instituto Cenecista de Ensino Superior Santo Ângelo (IESA). Professor visitante no mestrado em Direito da URI.
André Leonardo Copetti Santos , Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNIJUI
Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e Pós-Doutorando pela Universidade de Santiago do Chile (USACH). Mestre e Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta. Professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIJUÍ/RS. Advogado criminalista.
Pâmela Copetti Ghisleni, Faculdade CNEC Santo Ângelo
Graduada em Direito e Mestre em Direitos Humanos (UNIJUÍ). Professora da Faculdade CNEC Santo Ângelo/RS. Advogada.

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Publicado
2023-08-31
Número
Vol. 23 Núm. 2 (2023): maio/ago.
Sección
Doutrinas

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