COSA JUZGADA COMO DESAFÍO A LA CONCRECIÓN DE LA TUTELA JURISDICCIONAL COLECTIVA ADECUADA
Resumen
El instituto de la cosa juzgada, como garantía fundamental e inductor del principio de la seguridad jurídica, tiene como función conferir estabilidad a las decisiones judiciales. En el ámbito de la tutela individual él es de existencia secular. Sin embargo, en el ámbito de la tutela colectiva, por ser aun de incidencia reciente, sigue provocando debates y dificultades. Para hablar sobre las implicaciones de la cosa juzgada en las acciones que vehiculan derechos meta individuales, se hace necesario, a la mengua de una disciplina legal específica, socorrer, mutatis mutandis, a los aspectos y al régimen jurídico de la cosa juzgada en las relaciones procesuales intersubjetivas. Delante de la tendencia de “masificación” de los conflictos, y por corolario, de la “insubstantivación de los intereses”, a depender de la especie de derecho colectivo involucrado y de la sentencia dictada, la cosa juzgada producirá efectos cambiantes. El estudio acerca de la expansión de la cosa juzgada en las acciones colectivas es el objeto del presente estudio.Citas
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Matéria Processual Civil. Aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.347/85. Provimento. Recurso Especial n. 1.114.035. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Brasília, DF, 7 de outubro de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Matéria Processual Civil. Sustação de andamento de ações individuais. Improvimento. Recurso Especial n. 1.110.549. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Brasília, DF, 28 de outubro de 2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial. Matéria Processual Civil. Coisa Julgada e competência territorial. Improvimento. Recurso Especial n° 399357. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, DF, 20 de abril de 2009. No mesmo sentido: AREsp 693410 PE, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 18.05.2015
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