RES JUDICATA AS A CHALLENGE FOR THE CONCRETION OF ADEQUATE COLLECTIVE JURISDICTIONAL TUTELAGE
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p609-633Keywords:
Res judicata, Collective suits, Meta-individual rights, Subjective expansion.Abstract
The res judicata, a basic warrant and enhancer of the principle of juridical safety, provides stability to court decisions. In the case of individual tutelage, its existence is centenarian. In the case of collective tutelage, it is the cause of several discussions and difficulties, perhaps due to its recent introduction. When the implications of res judicata in suits that imply meta-individual rights are taken into account, it is important to change, mutatis mutandis, the juridical type and regime of the res judicata in intersubjective court relationships. Due to the ‘massification’ of conflicts and, as a corollary, the ‘de-substantiation of interests’ which depend on the type of collective right involved and the declared sentence, the res judicata will produce changing effects. Current analysis discusses the expansion of the res judicata in collective suits.References
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