A Proposta de um Índice de Sustentabilidade Ambiental: Instrumento para o Enfrentamento da Mudança Climática
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p363-380Palavras-chave:
Conflitos internacionais ambientais, Governança ambiental, ; Índice de sustentabilidade ambiental, Regimes jurídicos ambientais, Tribunais internacionaisResumo
Conflitos internacionais têm na via jurisdicional um forte aliado para a sua solução. Com as questões ambientais não é diferente. Entretanto, os problemas transfronteiriços, que envolvem recursos naturais, exigem mais do que aplicação de leis por envolverem questões econômicas, sociais, interesses da humanidade e aplicação de princípios específicos. Da análise dos casos concretos julgados pela Corte Internacional de Justiça e pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar conclui-se que eles não estão alinhados com a efetiva proteção ambiental. Tais constatações exigiram uma mudança de paradigma. Os Estados inauguraram, sob os holofotes da governança ambiental, as Convenções-Quadro e os regimes ambientais internacionais com mecanismos próprios para solução de controvérsias. A questão imposta é se os meios jurisdicionais ou baseados nos citados regimes são eficazes na solução de conflitos transfronteiriços. E se a elaboração do Índice de Sustentabilidade Ambiental poderia ser mais um instrumento capaz de intimidar os Estados a ponto de fazê-los cumprir, voluntariamente, suas obrigações ambientais assumidas no âmbito internacional.Referências
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