Justiça e Legitimidade na Tributação: A Imunidade Implícita do Mínimo Existencial
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.10806Palavras-chave:
Direito tributário, Direitos fundamentais, Imunidade tributária implícita, Justiça tributária, Mínimo existencial tributárioResumo
A pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da imunidade tributária, correlacionando-a à importância para a concretização dos valores erigidos enquanto direitos fundamentais dos contribuintes, principalmente os sociais. A justificativa, por sua vez, está relacionada à identificação de que certos valores auferidos não são riquezas novas ou fatos signos presuntivos para a capacidade contributiva, mas apenas numerários necessários à manutenção da subsistência do contribuinte com dignidade. Deste modo, considerando que há a necessidade de se promover uma ponderação da legitimidade da tributação com os direitos sociais, a pesquisa, valendo-se dos instrumentos de hermenêutica, busca, como problemática, responder se a Constituição Federal, além de seu rol descrito no artigo 150, inciso VI, reconhece a imunidade tributária implícita do mínimo existencial dos cidadãos. A pesquisa funda-se no paradigma dogmático do direito com ênfase em valores, e vale-se do método hipotético-dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas e documentais, visando a elaborar um estudo exploratório e descritivo.Referências
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. 2. ed. Atualização de Rosalea Miranda Folgosi. São Paulo: Malheiros, 2007.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 7. ed. atual. de Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007.
BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 mar. 2021.
CADEMARTORI, Sérgio. Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.
CAGGIANO, Monica Herman Salem. Democracia x constitucionalismo: um navio à deriva? São Paulo: Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, 2011.
CAMPELO FILHO, Mussoline Batista. Tributação indireta: princípios da vedação de confisco e a capacidade contributiva - a mitigação do mínimo existencial. 2017. 127f. Mestrado (Direito Social) - Universidade de Santa Cruz do Sul, 2017.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 29. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
CHIESA, Clélio. A competência tributária do estado brasileiro: desonerações nacionais e imunidades condicionadas. São Paulo: Max Limonad, 2003.
COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e justiça tributária: exequibilidade da lei tributária e direitos do contribuinte. São Paulo: Malheiros, 2007.
DÍAZ, Elías. De la maldad estatal y la soberania popular. Madrid: Debate, 1984.
FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Imunidade tributária. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1996.
GERLOFF, Wilhelm. Doctrina de la economia tributaria. In: NEUMARK, Fritz. Tratado de finanzas. v. 2. Buenos Aires: El Ateneo, 1961.
GOLDSCHMIDT, Fábio Brun. O princípio do não confisco no direito tributário. São Paulo: RT, 2003.
GRAU, Eros Roberto. Direito, conceitos e normas jurídicas. São Paulo: RT, 1988.
HÖFFE, Otfried. Justiça política: fundamentação de uma filosofia crítica do direito e do estado. 3. ed. Tradução de Ernildo Stein. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
LAPATZA, José Juan Ferreiro. Justicia tributaria. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. 46, p. 7-16, out./dez. 1988.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MARSHALL, John. Case McCulloch v. Maryland. United States of America: Supreme Court of the United States, 1819.
MATTOS, Samuel da Silva. Princípio da progressividade tributária como pressuposto para realização da justiça social. In: MOTA, Sergio Ricardo Ferreira; BALTHAZAR, Ubaldo Cesar. Direito tributário e outros temas: estudos desenvolvidos no programa de pós-graduação em direito da UFSC. Florianópolis: Insular, 2015.
MEISEL, Franz. Técnica impositiva. In: GERLOFF, Wilhelm; NEUMARK, Fritz. Tratado de finanzas. v. 2. Buenos Aires: El Ateneo, 1961.
NEUMARK, Fritz. Principios de la imposicion. 2. ed. Tradução de Luis Gutiérrez Andrés. Madrid: Instituto de Estudios Fiscales, 1994.
NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Direito financeiro e justiça tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
PESTANA, Márcio. O princípio da imunidade tributária. São Paulo: RT, 2001.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SANTOS, Leonardo Caixeta; OLIVEIRA, Leandro Côrrea. A função social da propriedade imobiliária nas constituições republicanas brasileiras: da estrutura à função. Revista de Direito Brasileira, São Paulo, v. 14, n. 6, p. 109-127, mai/ago. 2016. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2973/2754. Acesso em: 25 mar. 2021.
SEN, Amartya. The Idea of Justice. Cambridge: The Belknap Press of Harvard University Press, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira; PEREIRA, Tais Mariana Lima. Uma nova compreensão dos direitos humanos na contemporaneidade a partir dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 18, n. 3, p. 903-931, set./dez. 2018. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6942. Acesso em: 10 mar. 2021.
SMITH, Adam. A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas. 3ª ed. Tradução de Luiz João Baraúna. v. 3. São Paulo: Nova Cultural, 1988.
TEPEDINO, Gustavo. Aspectos Polêmicos do Tratamento Fiscal Conferido aos Templos e às Entidades de Fins Religiosos. Revista da Procuradoria-Geral da República, n. 5, 1994.
TIPKE, Klaus. Moral tributária do estado e dos contribuintes. Tradução de Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012.
TOMAZINI CARVALHO, Aurora. Curso de teoria geral do Direito (o Constructivismo Lógico-Semântico). São Paulo: Noeses, 2012.
TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. 3. ed. v. 3. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
WOLKMER, Antônio Carlos. Ideologia, estado e direito. 4. ed. São Paulo: RT, 2003.
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