Justice and Legitimacy in Taxes: The Implicit Immunity of the Existential Minimum
Abstract
The research aims to analyze the tax immunity institute, correlating it with the importance for the materialization of the values erected as fundamental taxpayers' rights, mainly the social ones. The justification, in turn, is related to the identification that certain amounts earned are not new wealth or presumptive facts for the ability to pay, but only amounts necessary to maintain the taxpayer's subsistence with dignity. Thus, considering that there is a need to balance the legitimacy of taxation with social rights, the research, using the instruments of hermeneutics, seeks, as a problematic, to answer whether the Federal Constitution, in addition to its role described in the article 150, item VI, recognizes the implicit tax immunity of the citizens' existential minimum. The research is based on the dogmatic paradigm of law with an emphasis on values, and makes use of the hypothetical-deductive method, based on bibliographical and documentary research, aiming to prepare an exploratory and descriptive study.References
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