COISA JULGADA COMO DESAFIO PARA A CONCREÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA ADEQUADA
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n3p609-633Palavras-chave:
Coisa julgada, Ações coletivas, Direitos metaindividuais, Expansão subjetivaResumo
O instituto da coisa julgada, como garantia fundamental e indutor do princípio da segurança jurídica, tem como função conferir estabilidade às decisões judiciais. No âmbito da tutela individual ele é de existência secular. Não obstante, no âmbito da tutela coletiva, por ser ainda de incidência recente, vem provocando debates e dificuldades. Para falar sobre as implicações da coisa julgada nas ações que veiculam direitos metaindividuais, faz-se mister, à míngua de uma disciplina legal específica, socorrer, mutatis mutandis, às feições e ao regime jurídico da coisa julgada nas relações processuais intersubjetivas. Diante da tendência de “massificação” dos conflitos, e por corolário, da “dessubstantivação dos interesses”, a depender da espécie de direto coletivo envolvido e da sentença prolatada, a coisa julgada produzirá efeitos cambiantes. O estudo acerca da expansão da coisa julgada nas ações coletivas é o objeto do presente trabalho.Referências
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