Protección Internacional de los Derechos de la Persona con Necesidades Especiales: Análisis del Tratamiento Constitucional en Brasil y Argentina con la Finalidad de Asegurar la Calidad de Vida y la Autodeterminación al Individuo
Palavras-chave:
Autodeterminação do indivíduo, Pessoas com necessidades especiais, Qualidade de vida
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar sua recepção nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Argentina a partir do prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Num primeiro momento, será definida a terminologia utilizada no trabalho, ou seja, “pessoa com necessidades especiais”, o que denota a ampliação do universo de pessoas beneficiadas pela Convenção, a fim de tirar o estigma que a expressão “pessoa com deficiência” pode significar para o titular do direito. Para abordar uma definição adequada, é necessária a delimitação dos titulares de direitos; Para tanto, será apresentado o tratamento jurídico dos direitos fundamentais das pessoas com necessidades especiais no Brasil e na Argentina e, em particular, o dever do Estado de garantir sua inclusão na sociedade. A análise será feita especialmente sobre direitos que garantam à pessoa com necessidades especiais qualidade de vida e autodeterminação, que só será possível a partir da apreensão e adequação dos espaços públicos e privados de convivência abertos a todos.Referências
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Publicado
2021-02-18
Edição
Seção
Artigos de Autores Estrangeiros
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