International Protection of the Rights of Persons With Special Needs: Analysis of the Constitutional Treatment in Brazil and Argentina with the Purpose of Ensuring Quality of Life and Self-Determination of the Individual
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p587-595Keywords:
People with special needs, Quality of life, Self-determination of the individualAbstract
The purpose of this work is to analyze its reception in the legal systems of Brazil and Argentina from the prism of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. At first, the terminology used at work will be defined, that is, “person with special needs”, which denotes the broadening of the universe of people benefited by the Convention, in order to remove the stigma that the expression “person with deficiency ”may mean for the right holder. To address an adequate definition requires the delimitation of the right holders; Therefore, the legal treatment of the fundamental rights of people with special needs in Brazil and Argentina, and particularly the duty of the State to ensure their inclusion in society, will be presented. The analysis will be especially carried out on rights that ensure the person with special needs quality of life and self-determination, which will only be possible from the seizure and adaptation of public and private spaces for coexistence open to all.References
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Published
2021-02-18
How to Cite
Ferraresi , C. S. ., & Pizarro, D. R. . (2021). International Protection of the Rights of Persons With Special Needs: Analysis of the Constitutional Treatment in Brazil and Argentina with the Purpose of Ensuring Quality of Life and Self-Determination of the Individual. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(3), 587–595. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p587-595
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Artigos de Autores Estrangeiros
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