Circumstantial Environmental Minorities and the Basic Right of Acces to Basic Sanitation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656

Keywords:

Human rights, Practicing basic rights, Vulnerability

Abstract

The relationship between circumstantial environmental minorities and the right for access to basic sanitation is analyzed. It is a basic right and essential for the establishment of other rights (housing, health and environment). Specific aims of current study comprise the co-relationship between circumstantial environmental minorities and the right to sanitation from the point of view of acknowledging it as a basic right. Our hypothesis demonstrates the importance of identifying circumstantial environmental minorities due to the non-practicing of fundamental right of access to basic sanitation to direct juridical institutes and public policies to at least reduce conditions of vulnerability through the deductive method, with documental analysis, including legislative and jurisprudential bibliography. Results show that access to basic sanitation demands many activities in the country and the acknowledgement of those entitled to such rights is basic for public policies that minimize their vulnerability and increase their dignity.

Author Biographies

Tiago Cappi Janini, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL, Unidade de Lorena

Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL - Lorena (SP). Estágio Pós-Doutoral realizado na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.

Maria Cristina Vitoriano Martines Penna, Centro Universitário Salesiano de Paulo - UNISAL

Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Braz Cubas (UBC/SP), Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de Paulo (UNISAL). Procuradora Chefe do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Jacareí (SP), Brasil.

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Published

2021-12-20

How to Cite

Janini, T. C., & Penna, M. C. V. M. (2021). Circumstantial Environmental Minorities and the Basic Right of Acces to Basic Sanitation. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(3), 645–656. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656

Issue

Section

Doutrinas