Circumstantial Environmental Minorities and the Basic Right of Acces to Basic Sanitation

Keywords: Human rights, Practicing basic rights, Vulnerability

Abstract

The relationship between circumstantial environmental minorities and the right for access to basic sanitation is analyzed. It is a basic right and essential for the establishment of other rights (housing, health and environment). Specific aims of current study comprise the co-relationship between circumstantial environmental minorities and the right to sanitation from the point of view of acknowledging it as a basic right. Our hypothesis demonstrates the importance of identifying circumstantial environmental minorities due to the non-practicing of fundamental right of access to basic sanitation to direct juridical institutes and public policies to at least reduce conditions of vulnerability through the deductive method, with documental analysis, including legislative and jurisprudential bibliography. Results show that access to basic sanitation demands many activities in the country and the acknowledgement of those entitled to such rights is basic for public policies that minimize their vulnerability and increase their dignity.

Author Biographies

Tiago Cappi Janini, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL, Unidade de Lorena
Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL - Lorena (SP). Estágio Pós-Doutoral realizado na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP.
Maria Cristina Vitoriano Martines Penna, Centro Universitário Salesiano de Paulo - UNISAL
Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Braz Cubas (UBC/SP), Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de Paulo (UNISAL). Procuradora Chefe do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Jacareí (SP), Brasil.

References

ALMEIDA, Lucas Santos; SOUSA, Ana Maria Viola de. O direito das minorias linguísticas na perspectiva da filosofia da linguagem. Direito & Paz, Lorena, SP, n. 35, p. 282-298, jul./dez. 2016. Disponível em: http://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/377/278. Acesso em: 20 jul. 2021.

ANSELMINI, Priscila; CRISTIANETTI, Jessica. Minorias e a busca pelo reconhecimento no estado democrático de direito: uma abordagem a partir de Jurgen Habermas e Nancy Fraser Revista Jurídica Cesumar, Maringá, PR, v. 20, n. 1, p. 151-165, jan./abr. 2020. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/7819. Acesso em: 22 jul. 2021.

ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia de Bolso, 2013.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

CARVALHO, Sonia Aparecida de; ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. O direito fundamental ao saneamento básico como garantia do mínimo existencial social e ambiental. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 8, n. 2, p. 6-37, out. 2012. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/286/236. Acesso em: 03 ago. 2021.

COSTA, Jales Dantas. Direito humano à água. Convivência com o semiárido brasileiro: autonomia e protagonismo social. Brasília, 2013. Disponível em: http://plataforma.redesan.ufrgs.br/biblioteca/mostrar_bib.php?COD_ARQUIVO=17909. Acesso em: 17 jun. 2021.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

FANTINEL, Eulália Caldas; GOULART, Sabrina. Águas subterrâneas: alternativa para abastecimento. 2016. Trabalho para a disciplina de Fenômenos de Transporte do Curso de Engenharia Civil da Universidade do Sul de Santa Catarina. Disponível em: http://fenomenosdaengenharia.blogspot.com/2016/10/aguas-subterraneas-alternativa-para.html. Acesso em 18 maio 2021.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores de Desenvolvimento Sustentável: Brasil: 2015. Rio de Janeiro: IBGE, 2015. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=294254. Acesso em: 30 jul. 2021.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2017: abastecimento de água e esgotamento sanitário. Rio de Janeiro: IBGE, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101734. Acesso em: 30 jul. 2021.

JUBILUT Liliana Lyra: FERNANDES, Fernando Cardozo; GARCEZ, Gabriela Soldano. Direitos Humanos e meio ambiente: minorias ambientais. São Paulo. Manole. 2017.

LASSALE, Ferdinand. A essência da Constituição. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.

LEONETTI, Alexandre Bevilacqua; PRADO, Eliana Leão do; OLIVEIRA, Sonia Valle Walter Borges. Saneamento básico no Brasil: considerações sobre investimentos e sustentabilidade para o século XXI. Revista de Administração Pública (RAP), Rio de Janeiro, mar./abr. 2011. p. 331-348.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

ONU - Organização das Nações Unidas. Resolution adopted by the General Assembly on 28 July 2010: 64/292. The human right to water and sanitation. 2010. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292. Acesso em: 31 jul. 2015.

RIOS JUNIOR, Carlos Alberto dos. Direito das minorias: e limites jurídicos ao poder constituinte originário. São Paulo: EDIPRO, 2013.

SANTOS, Mirian Andrade. Reconhecimento das minorias como substrato para o multiculturalismo. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, vol. 87, p. 183-210, abr.-jun. 2014. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc50000017aead2e7b4ca22f9f7&docguid=I8c364a4000e011e49a41010000000000&hitguid=I8c364a4000e011e49a41010000000000&spos=1&epos=1&td=2592&context=42&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em 21 jul. 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. 10. ed. rev. atual. e aum. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

Published
2021-12-20
Section
Doutrinas