Copyright and non-human production: an analysis of the legal challenges for the ownership of works generated by Artificial Intelligence
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e14025Keywords:
Artificial Intelligence, Copyright, Non-human authorship, Legal Ownership, Social Function of Intellectual PropertyAbstract
Contextualization: This article critically analyzes the legal challenges related to the ownership of works produced by artificial intelligence systems, especially when there is no direct human intervention in the creative process. Given the increasing sophistication of generative technologies, which are already capable of composing texts, music, images, and code autonomously, the suitability of the Brazilian Copyright Law (Law No. 9,610/1998) in the face of this new paradigm is questioned. The debate on authorship and protection of non-human works is part of the broader context of digital transformation and the need for regulatory updates.
Objectives: The study aims to investigate whether the Brazilian legal system, as currently structured, allows for the recognition of an artificial intelligence product as eligible for copyright protection and authorship rights, or whether there is a normative gap that requires specific regulation. It further seeks to discuss possible legal alternatives regarding the ownership of works produced by AI, including attribution to the programmer, the user, the developing entity, or their direct allocation to the public domain.
Methodology: The research adopts the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and a bibliographic review technique. National and foreign doctrinal sources are analyzed, as well as legal provisions of Brazilian copyright legislation, to assess their compatibility with non-human creations. International initiatives and regulatory proposals under debate are also examined.
Results: The analysis shows that the classic concept of authorship provided for in Brazilian legislation is linked to the human figure, which, in principle, excludes the possibility of legal recognition of authorship by autonomous AI systems. It was found that this gap can generate legal uncertainty, favoring undue appropriation by companies holding the technologies and compromising the protection of intellectual work. Furthermore, the convenience of recognizing related rights or creating sui generis regulatory models is discussed. The study concludes that it is urgent to promote a qualified legislative and academic debate to ensure a balance between technological innovation and the protection of copyright.
References
ALVES, Marco Antônio Sousa. Genealogia e crítica do direito autoral: colocando em questão o autor e as formas de fomento e proteção das criações intelectuais. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 17., 2008, Brasília. Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. p. 6452-6468.
ASCENSÃO, José Oliveira. A questão do domínio público. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.
BARBOSA, Denis Borges. Direitos Autorais. [S. l.: s. n.], 1997. E-book. Disponível em: https://www.dbba.com.br/wp-content/uploads/questes-fundamentais-de-direito-de-autor-livro-reviso-final-2-1.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.
BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
BOFF, Salete Oro; ABIDO, Leonardo. O Direito de autor no Brasil de obras produzidas pela Inteligência Artificial. Revista da Faculdade Mineira de Direito, Minas Gerais, v. 23, n. 45, p. 301-317, jun. 2020. DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2020v23n45p301-317
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 22 de abril de 2025. Dispõe sobre a utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original1555302025031467d4517244566.pdf. Acesso em: 23 jun. 2025.
BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 8 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm.
BRASIL. Projeto de Lei n. 2.338, de 3 de maio de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. [S. l.]: Senado Federal, 2023. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347622&ts=1702407086098&disposition=inline.
CASTRO, C. F. de P.; OLIVEIRA, J. de A.; ARAÚJO, L. B. de; PINHEIRO, L. A. O Direito Autoral e o Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial – Aspectos Jurídicos e Tecnológicos. Cadernos de Prospecção, Salvador, v. 13, n. 4, p. 989, jul. 2020. DOI: https://doi.org/10.9771/cp.v13i4.32551
COSTA NETTO, José Carlos. Direito autoral no Brasil. 4. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
GARCIA, Ana Cristina Bicharra. Ética e Inteligência Artificial. Computação Brasil, Porto Alegre, n. 43, p. 14-22, nov. 2020. Disponível em: https://sol.sbc.org.br/journals/index.php/comp-br/article/view/1791/1625. Acesso em: 20 jul. 2024.
GRÃ-BRETANHA. Copyright, Designs and Patents Act de 1988. London: HMSO, 1988.
HALLEVY, Gabriel. The criminal liability of artificial intelligence entities - from Science fiction to legal social control. Akron Intellectual Property Journal, Ohio, v. 4, p. 171-199, 2016. Disponível em: https://ideaexchange.uakron.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1037&context=akronintellectualproperty.
HEBETTE, Martine et al. Copyright law in the EU: saliente features of copyright law across the EU member states. European Parliamentary Research Service, 2018. Disponível em: www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/625126/EPRS_STU(2018)625126_EN.pdf.
MAGRANI, Eduardo. Entre dados e robôs: ética e privacidade na era da hiperconectividade. 2. ed. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2019.
MANSO, Eduardo J. Vieira. Direito autoral: exceções impostas aos direitos autorais: derrogações e limitações. São Paulo: Butchasky, 1980.
NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo: como o cérebro humano esculpiu o universo como nós o conhecemos. São Paulo: Planeta, 2020.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual: assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e modificada em 28 de Setembro de 1979. Genebra: OMPI, 2002. Publicação da OMPI n. 250(P). Disponível em: https://www.wipo.int/edocs/pubdocs/pt/wipo_pub_250.pdf
SARLET, Ingo Wolfgang; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. Algumas notas sobre a relação entre inteligência artificial, proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira. Revista Jurídica de Asturias, n. 45, p. 85-103, 2022.
SCHIRRU, Luca. Direito autoral e inteligência artificial: autoria e titularidade nos produtos da IA. 2020. 351 f. Tese (Doutorado em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Economia, 2020.
SILVA, Carolina Brasil Romão. A indústria dos jogos eletrônicos: novas tecnologias, propriedade intelectual e cenário mundial e brasileiro. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 1-20, jan./jun. 2019. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5394
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e a Diretiva 2014/90/UE. Jornal Oficial da União Europeia, L 168/1, 12 jun. 2024. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L:2024:168:TOC
UNIÃO EUROPEIA. The General-Purpose AI Code of Practice. Luxemburgo: European Commission Digital Strategy; European AI Office, 2025. Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/contents-code-gpai
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