Direitos autorais e produção não humana: uma análise dos desafios legais para a titularidade de obras geradas por Inteligência Artificial

Resumo

Contextualização: O presente artigo analisa criticamente os desafios jurídicos relacionados à titularidade de obras produzidas por sistemas de inteligência artificial, especialmente quando não há intervenção humana direta no processo criativo. Diante da crescente sofisticação das tecnologias generativas, que já são capazes de compor textos, músicas, imagens e códigos de forma autônoma, questiona-se a adequação da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/1998) frente a esse novo paradigma. O debate sobre autoria e proteção de obras não humanas insere-se no contexto mais amplo da transformação digital e da necessidade de atualização normativa.

Objetivos: O estudo tem como objetivo investigar se o ordenamento jurídico brasileiro, tal como estruturado atualmente, permite reconhecer o produto de uma inteligência artificial como passível de titularidade de direitos autorais ou se há lacuna normativa que demanda regulação específica. Busca-se, ainda, discutir as possíveis alternativas jurídicas para a titularidade das obras produzidas por IA, incluindo a atribuição ao programador, ao usuário, à entidade desenvolvedora ou ao domínio público.

Metodologia: A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de revisão bibliográfica. São analisadas fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, bem como dispositivos legais da legislação brasileira de direitos autorais, a fim de aferir sua compatibilidade com criações não humanas. Também são examinadas iniciativas internacionais e propostas regulatórias em debate.

Resultados: A análise evidencia que o conceito clássico de autoria previsto na legislação brasileira está vinculado à figura humana, o que exclui, em princípio, a possibilidade de reconhecimento jurídico de autoria por sistemas autônomos de IA. Constatou-se que essa lacuna pode gerar insegurança jurídica, favorecendo a apropriação indevida por empresas detentoras das tecnologias e comprometendo a proteção do trabalho intelectual. Discute-se, ainda, a conveniência de reconhecer direitos conexos ou criar modelos regulatórios sui generis. O estudo conclui que é urgente promover um debate legislativo e acadêmico qualificado, a fim de assegurar equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos autorais.