Violation of personality rights in the matrimonial relations sphere

  • Gisele Alves CESUMAR
  • Valéria Silva Galdino CESUMAR

Abstract

The objective of this work was to approach the violation of personality rights, especially in matrimonial relations, from the idea that the personality is intimately linked to the person since it expresses the generic aptitude to acquire rights and contract obligations. Later, we move on to the discussion about the family entity in Brazil and the treatment given by the Federal Constitution and the new Civil Code. Finally, aiming at the applicability of personality rights in matrimonial relations, an analysis of the possibilities of violations of theses rights, capable of compromising personality rights of each member of the family, is carried out, having always in mind the dignity of the human being.

Author Biographies

Gisele Alves, CESUMAR
Mestranda em Direito no Centro Universitário de Maringá – CESUMAR.
Valéria Silva Galdino, CESUMAR
Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professora da Universidade Estadual de Maringá – UEM e do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR; Advogada em Maringá – PR
Published
2007-08-02
Issue
Vol 6 No 1 (2006)
Section
Doutrinas


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