AUTHORITARIANISM VERSUS RE-DEMOCRATIZATION: THE IMMIGRANT IN BRAZIL

  • Mateus de Oliveira Fornasier Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ, Ijuí/RS, Brasil)
  • Maiquel Angelo Dezordi Wermuth Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, São Leopoldo/RS, Brasil); Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ, Ijuí/RS, Brasil)
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n2p399-425
Keywords: Basic Rights, Statute of the Foreigner, Inclusion, National Security

Abstract

The evolution in Brazilian immigration laws is analyzed with special focus on the effects of the doctrine of National Security on Brazilian law. The characteristics that may be attributed to the (lack) of respect to the basic rights of foreigners are investigated, taking into consideration the 1988 Constitution. In spite of great progress in the interpretation of the Constitutional on human dignity, the Brazilian Statute of the Foreigner is still rife with discrimination, the discretion of the government and the conflict between the law and the aims of the Brazilian State instituted by the Constitution.

Author Biographies

Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ, Ijuí/RS, Brasil)
Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, São Leopoldo/RS, Brasil). Professor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ, Ijuí/RS, Brasil).
Maiquel Angelo Dezordi Wermuth, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, São Leopoldo/RS, Brasil); Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ, Ijuí/RS, Brasil)
Doutor em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, São Leopoldo/RS, Brasil). Professor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ, Ijuí/RS, Brasil) e da graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, São Leopoldo/RS, Brasil).
Published
2015-11-30
Issue
Vol 15 No 2 (2015): jul./dez.
Section
Doutrinas


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