THE PHENOMENON “PLACE YOUR COMPLAINTS” FROM THE POINT OF VIEW OF JURIDICAL ANTHROPOLOGY: AN EXAMPLE OF JURIDICAL PLURALISM

  • Marcelo Tadeu Nascimento Centro Universitário Faculdades Metropolitanas Unidas http://orcid.org/0000-0001-8111-1076
  • Marco Antonio Barbosa Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas
Keywords: Information society, Juridical anthropology, Juridical pluralism, Consumer rights, Ethics.

Abstract

The phenomenon ‘Place your complaints’, a digital channel by which suppliers and consumers dialogue on stalemates and solve their conflicts (consumers´ rights), is discussed. Methodology comprises a review of the literature and a direct analysis on the functionality of the site. The issues and the aims of current paper are to verify whether the digital channel may be inserted within the perspective of mixed systems of Law, following contemporary Juridical Anthropology. The latter insists that within a determined social field there is a possibility to identify behaviors linked to more than one juridical system which the State denies, acknowledges or tolerates. Results show that ‘Place your complaints’ may be inserted within the theoretical and anthropological perspective due to the fact that it become a way for the solution of conflicts related to consumers´ rights. Without being exclusively based on official legal norms, it adopts creative, non-dogmatic solutions that work out a solution for the problem. The legal vision, based on efficiency and ethics, is consequently amplified.

Author Biographies

Marcelo Tadeu Nascimento, Centro Universitário Faculdades Metropolitanas Unidas
Mestrando em Direito da Sociedade da Informação nas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós graduado em processo pela UNAERP. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela FIRP. Advogado.
Marco Antonio Barbosa, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas
Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor, pesquisador e orientador do Curso de Graduação em Direito e do Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). E-mail: marco.barbosa@fmu.br

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Published
2016-12-19
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Artigo Original