FIXED TERM LABOR CONTRACT AND PROVISIONAL STABILITY: A RE-INTERPRETATION
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p511-532Keywords:
Pregnant women, Stability in work, Principles, Limits.Abstract
Temporary stability of the pregnant female in labor contracts is analyzed from the point of view of the principles in Civil law´s structure contracts. Foregrounded on the theory of dialogue between labor right sources and Civil law, current paper phenomenologically interprets temporary stability of the pregnant worker in labor contracts according to contract principles, such as subjective good faith, autonomy and the contracts´ demands so that the limits of temporary labor stability may be established.References
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