LABOUR REFORM AND THE CONCEPT OF JURIDICAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p35-64Keywords:
System, Labour Law, Labour reform, Law 10467/2017, principlesAbstract
The birth of human labour tracks back to physical efforts and punishments. The etymology fo the word labour, that comes from the latin word “tripaliare”, which means to torture, reflects in its historical evolution and in the evolution of the juridical discipline Labour Law as we now know it. In the course of history labour has assumed many facets – servitude, slavery, labour corporations – and that generated the need of na autonomous juridical discipline to regulate those facets, which nowadays we call Labour Law. This article aims to study the concept of juridical system and its carachteristics to investigate which of them form the Labour Law juridical system in Brazil and research if the so-called labour reform (L.13467/2017) adapts to the brazilian Labour Law juridical system and to what extent.References
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