The constitutional hermeneutics of the Supreme Court with regard to the broadness of the principle of tributary confiscation prohibition

Authors

  • Valmir César Pozzetti UFAM Universidade Federal do Amazonas
  • Helton Carlos Praia de Lima UFAM e UEA

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p225-247

Keywords:

Taxes, Confiscation, bar, Hermeneutics, Jurisprudence

Abstract

Current research analyzes the hermeneutic interpretation of the Supreme Court of Justice with regard to the broadness of the constitutional principle of confiscation prohibition. Decisions retrieved from the Supreme Court site between October 1988 and January 2018 are investigated. Judgments related to the theme were pinpointed and the main arguments and the number of favorable and unfavorable decisions were identified. Induction and bibliographical and documental research were employed. Results show that demands against the confiscation bar are few when compared to other tributary issues. Further, the norms on the application of fines do not violate the principle under analysis. In fact, 64% of decisions were favorable to the public enterprise. In fact, juridical positivism still affects decisions even though there are other means for novel discussions with other demands.

Author Biographies

Valmir César Pozzetti, UFAM Universidade Federal do Amazonas

Docente Adjunto da Universidade do Estado do Amazonas. Docente Adjunto da Universidade Federal do Amazonas; Doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Limoges/França. Brasil.

Helton Carlos Praia de Lima, UFAM e UEA

Chefe de Departamento de Direito Privado, Docente Adjunto Universidade Federal do Amazonas e Universidade do Estado do Amazonas. Brasil

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Published

2019-04-09

How to Cite

Pozzetti, V. C., & Lima, H. C. P. de. (2019). The constitutional hermeneutics of the Supreme Court with regard to the broadness of the principle of tributary confiscation prohibition. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 19(1), 225–247. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n1p225-247

Issue

Vol. 19 No. 1 (2019): jan./abr.

Section

Doutrinas

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