“You Will Construct the Truth With Your Sex”: The Case Luiza Melinho Vs. Brazil Within the Interamerican System of Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p145-157

Keywords:

Human Rights, International Law, Sexual rights, Interamerican system

Abstract

Contemporaneity has made visible previously existential aesthetics, with special relevance to the subjects´ concrete experiences. The emergence of such a phenomenon disorganizes traditional juridical dichotomies and challenges the government to develop new perceptions on the subject. However, when the government fails or does not want to adapt itself to this new modality, entities, such as the Interamerican System of Human Rights, may become an efficacious alternative for the acknowledgement and protection of these rights. Current research analyzes in what manner the theme of sexual rights is being incorporated to the ISHR agenda. The emblematic case Luiza Melinho vs. Brazil reveals that, in spite of structural limitations, the Interamerican System has done its utmost towards the concretization of the sexual rights of minorities on the American continent.

Author Biographies

Pâmela Copetti Ghisleni, Faculdade CNEC Santo Ângelo - CNEC/RS

Advogada. Professora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo Ângelo (RS), Brasil.

Doglas Cesar Lucas, UNIJU/RS e Faculdade CNEC Santo Ângelo/RS

Professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e Professor no Curso de Graduação em Direito da Faculdade CNEC Santo Ângelo/RS. Professor colaborador no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da URI, Santo Ângelo (RS), Brasil. Editor da Revista Direitos Humanos e Democracia.

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Published

2021-04-30

How to Cite

Ghisleni, P. C. ., & Lucas, D. C. . (2021). “You Will Construct the Truth With Your Sex”: The Case Luiza Melinho Vs. Brazil Within the Interamerican System of Human Rights. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(1), 145–157. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p145-157

Issue

Vol. 21 No. 1 (2021): jan./abr.

Section

Doutrinas

License



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