The Beginning of Life: An Ethical and Juridical Analysis on the Jurisprudence of the Supreme Federal Court

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p129-143

Keywords:

Bioethics, Right to life, Supreme Federal Court

Abstract

An ethical and juridical analysis on the protection of the right of life in Brazil is provided foregrounded on the jurisprudential construction of the Supreme Federal Court, especially on the juridical bases used in decisions following the Unconstitutional Act 3510, Argument of Non-Compliance of the Fundamental Precept n. 54 and of the Habeas Corpus n. 124,306. Qualitative research has been developed through a bibliographical and documental survey in books and scientific articles on the theme and through jurisprudential research. No agreement occurs on the beginning of life and it is important to have a dialogue with advances in biotechnology for the process of the construction of ethical and juridical precepts on the protection of the embryo and human nature, with special reference to human dignity.

Author Biographies

Clara Cardoso Machado Jaborandy, Universidade Tiradentes - UNIT

Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Docente do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (UNIT/SE) na linha Direitos Humanos, Novas Tecnologias e Desenvolvimento Sustentável da Graduação em Direito da Universidade Tiradentes (UNIT/SE); e de cursos de pós-graduação da EJUSE; Aracaju (SE), Brasil.

Brisa Larissa Andrade Viana, Universidade Tiradentes - UNIT

Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE) e Advogada, Aracaju (SE), Brasil.

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Published

2021-04-30

How to Cite

Jaborandy, C. C. M. ., & Viana, B. L. A. . (2021). The Beginning of Life: An Ethical and Juridical Analysis on the Jurisprudence of the Supreme Federal Court. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(1), 129–143. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p129-143

Issue

Section

Doutrinas