Responsabilidad de la administración pública em la tercerización de los servicios: análisis sobre la carga de la prueba
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2019v19n2p587-613Palabras clave:
Administración Pública, Carga de la Prueba, Responsabilidad Subsidiaria, Tercerización.Resumen
El objeto de este artículo es el análisis de la responsabilidad subsidiaria de la administración pública por el incumplimiento de las obligaciones laborales en los casos de tercerización de los servicios y la cuestión de la carga de la prueba de su culpa. El estudio se justifica después de la decisión del STF en el Recurso Extraordinario nº 760.931-DF y objetiva examinar a quien incumbe la carga de la prueba en ese caso, los posibles perjuicios a los trabajadores y los riesgos de violación a los principios constitucionales, derivados de la tercerización desenfrenada. En el transcurso del estudio, se constató que: subsiste la responsabilidad subsidiaria, desde que comprobada la culpa de la administración, no teniendo el STF se posicionó definitivamente sobre la carga de la prueba; es difícil para el trabajador producir la referida prueba, justificándose la inversión de la carga probatoria en su favor; hay posibilidad de violación de los principios de la administración pública y riesgo adicional de la precarización de la condición de los trabajadores. Se adoptó el método deductivo, con investigaciones jurisprudenciales, legislativas y doctrinarias.Citas
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