The Case of Workers in the Fireworks Factory in Santo Antônio de Jesus and the Efficaciousness of Decisions of the Interamerican Human Rights Court in Brazil

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10154
Keywords: Interamerican Court, Human Rights, The case of employees of the Firework Factory in Santo Antônio de Jesus

Abstract

Current paper deals with the effectiveness of the decisions of the Interamerican Human Rights Court in Brazil through the paradigm of the case of the employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus and expectations towards the compliance of the Court´s decision. The Interamerican System of Human Rights was described from the historical point of view, coupled to the role of the organs involved and the insertion of Brazil in the Organization of American States. Further, the relativization of national sovereignty is discussed within the legal force of decisions by the Interamerican Human Rights Court. The case of employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus is forwarded as from the sentence given by the Court and other developments. Results show that attendance to the Court´s decisions is slow, mainly when one analyzes previous condemnations. On the other hand, recent initiatives have shown that, if properly implemented, it may bring new stances with regard to the effectiveness of the decisions. The descriptive method, bibliographic review and analysis of decisions were employed.

Author Biographies

Rafael José Nadim de Lazari, Universidade de Marília/SP - UNIMAR
Docente da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília/SP - UNIMAR. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica, de São Paulo/SP. Advogado, consultor jurídico e parecerista. Marília (SP), Brasil.
Cleide Alves de Arruda, Universidade de Marília/SP - UNIMAR
Docente da Rede Gonzaga de Ensino Superior, campus Dracena/SP. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília/SP (UNIMAR), Marília (SP), Brasil.

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Published
2022-04-04
Issue
Vol 22 No 1 (2022): jan./abr.
Section
Doutrinas


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